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7 DE AGOSTO DE 2019

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8 – Se o praticante desportivo provar que o incumprimento das Normas Internacionais ocorreu durante a

fase de controlo, a ADoP tem o ónus de provar que o incumprimento não deu origem ao resultado analítico

positivo ou à base factual que esteve na origem da violação da norma antidopagem em causa.

9 – Os factos estabelecidos por decisão de um tribunal ou de uma instância disciplinar com jurisdição

competente, que não seja passível de recurso, constituem prova irrefutável contra o praticante desportivo ou

qualquer outra pessoa abrangida por tal decisão, exceto se demonstrar que tal decisão viola princípios de

justiça natural.

10 – A instância de audição, numa audiência relativa a violação de norma antidopagem, pode retirar uma

conclusão adversa ao praticante desportivo ou outra pessoa que se considere ter violado tal norma, baseada

na recusa deste em comparecer à audiência, fisicamente ou por qualquer meio tecnológico, e em responder às

questões colocadas pela instância ou Organização Antidopagem.

Artigo 10.º

Tratamento médico dos praticantes desportivos

1 – Os médicos devem, no que concerne ao tratamento de praticantes desportivos, observar as seguintes

regras:

a) Não recomendar, nem prescrever ou administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas,

sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham;

b) Não recomendar, nem prescrever ou colaborar na utilização de métodos proibidos, sempre que os

mesmos possam ser substituídos por outros que o não sejam.

2 – O estabelecido no número anterior aplica-se à intervenção de outros profissionais de saúde, no âmbito

das suas competências.

3 – Não sendo possível àqueles profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b)

do n.º 1, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer pelos produtos, substâncias ou

métodos disponíveis para lhe acorrer, o praticante desportivo deve ser por estes informado para proceder à

respetiva solicitação de autorização de utilização terapêutica de acordo com a norma internacional de

autorizações de utilização terapêutica da AMA e com as determinações da ADoP.

4 – A solicitação referida no número anterior é dirigida à federação desportiva internacional tratando-se de

praticantes desportivos de nível internacional ou sempre que um praticante desportivo pretenda participar

numa competição desportiva internacional.

5 – Nos casos não compreendidos no número anterior, a solicitação é dirigida à ADoP.

6 – O incumprimento dos deveres decorrentes do presente artigo por parte dos profissionais de saúde no

âmbito do exercício das suas funções junto dos praticantes desportivos não constitui, só por si, causa de

exclusão da eventual culpa do praticante desportivo, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou

disciplinar em que incorrem.

7 – A violação dos deveres mencionados no presente artigo por parte de um médico, farmacêutico ou

enfermeiro é obrigatoriamente participada às respetivas ordens profissionais.

Artigo 11.º

Autorização de utilização terapêutica

1 – À concessão de uma autorização de utilização terapêutica, bem como ao recurso de uma decisão de

autorização de utilização terapêutica, aplicam-se os critérios e regras definidos no Código Mundial

Antidopagem e na norma internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA, cabendo à ADoP,

através da Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT), proceder à receção, análise e

aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos,

relativamente a praticante desportivo de nível nacional, e à respetiva federação desportiva internacional,

relativamente a praticante desportivo de nível internacional.

2 – A AMA tem o direito de rever todas as decisões da CAUT.

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