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II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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tenham tomado conhecimento após a sua designação, em especial quando relacionadas com os processos a

decidir pelas subcomissões que venham a integrar.

Artigo 30.º-E

Remuneração dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem

1 – O presidente aufere uma remuneração mensal no valor a fixar por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto.

2 – Os demais membros do CDA são remunerados pela sua participação em cada uma das subcomissões

que integrem, por processo, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e do desporto, devendo a remuneração a auferir pelo relator ser igual à soma do valor das

remunerações do coordenador e do vogal.

3 – Os membros do CDA, no exercício das suas funções, têm direito ao pagamento de ajudas de custo,

nos termos e de acordo com o regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público pelas

deslocações em serviço público.

CAPÍTULO III

Controlo da dopagem

Artigo 31.º

Controlo de dopagem em competição e fora de competição

1 – Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de

dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade,

estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação

complementar.

2 – O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, quanto aos praticantes

desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, façam parte das seleções nacionais ou integrem

o grupo alvo, devendo as respetivas ações de controlo processar-se sem aviso prévio.

3 – Tratando-se de menores de idade, ou outras situações de incapacidade nos termos do Código Civil, no

ato de inscrição, a federação desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o

maior, a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem em competição e fora de competição.

Artigo 32.º

Realização dos controlos de dopagem

1 – O controlo consiste numa operação de recolha de amostra, ou de amostras, do praticante desportivo,

simultaneamente guardada, ou guardadas, em dois recipientes designados como A e B para exame

laboratorial, com exceção das amostras de sangue relativas ao passaporte biológico do praticante desportivo,

que são guardadas num recipiente único.

2 – O controlo do álcool é realizado através do método de análise expiratória.

3 – A operação de recolha é executada nos termos previstos na lei, no Código Mundial Antidopagem e nas

normas internacionais aplicáveis e a ela assistem, querendo, o médico ou o delegado dos clubes a que

pertençam os praticantes desportivos ou, na sua falta, quem estes indiquem para o efeito.

4 – À operação referida nos números anteriores pode ainda assistir, querendo, um representante da

respetiva federação desportiva ou liga profissional e, se necessário, um tradutor.

5 – Os controlos de dopagem, incluindo o necessário para o regresso à competição de praticante incluído

em grupo alvo que se tenha retirado, são realizados nos termos definidos pela presente lei e legislação

complementar e de acordo com a norma internacional de controlo e investigações da AMA.

6 – Cabe às respetivas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva,

nomeadamente à Federação Equestre Portuguesa, a realização das ações de controlo de medicamentação

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