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7 DE AGOSTO DE 2019 137 ativa em fase de tratamento, e incentivos a este ou ao empr
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7 DE AGOSTO DE 2019 139 qualquer um desses factos; b) Contratação de trabalh
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7 DE AGOSTO DE 2019 141 c) ........................................................
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7 DE AGOSTO DE 2019 143 7 – Constitui contraordenação muito grave a aplicação de s
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7 DE AGOSTO DE 2019 149 ii) Substituição de trabalhador com incapacidade temporária
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