O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 139

208

6 – Aos níveis de gestão intermédia das entidades do SNS são garantidos os níveis de autonomia

legalmente previstos.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovado em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 90 ANEXO III (a que se refere o
Pág.Página 90
Página 0091:
7 DE AGOSTO DE 2019 91 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 92 função jurisdicional, verificando-se o dis
Pág.Página 92
Página 0093:
7 DE AGOSTO DE 2019 93 Artigo 732.º […] 1 – .................
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 94 2 – .....................................
Pág.Página 94
Página 0095:
7 DE AGOSTO DE 2019 95 Artigo 1083.º Repartição de competências <
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 96 «Artigo 72.º-A Matéria sucessória <
Pág.Página 96
Página 0097:
7 DE AGOSTO DE 2019 97 b) Os ausentes em parte incerta, sempre que não esteja insti
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 98 295.º. 2 – A dedução de um inciden
Pág.Página 98
Página 0099:
7 DE AGOSTO DE 2019 99 2 – No caso referido na alínea c) do número anterior: <
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 100 d) A relação dos créditos e das dívidas d
Pág.Página 100
Página 0101:
7 DE AGOSTO DE 2019 101 b) Confirmação ou designação do cabeça-de-casal.
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 102 Artigo 1104.º Oposição, imp
Pág.Página 102
Página 0103:
7 DE AGOSTO DE 2019 103 disposto nos n.os 1 e 2 relativamente à quota-parte dos int
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 104 b) Designa o dia para a realização da con
Pág.Página 104
Página 0105:
7 DE AGOSTO DE 2019 105 Artigo 1113.º Licitações 1 – Na falta
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 106 1 – Se algum dos interessados licitar nu
Pág.Página 106
Página 0107:
7 DE AGOSTO DE 2019 107 herdeiros legitimários e atribuindo-se ao requerido o valor
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 108 Artigo 1123.º Regime dos recursos
Pág.Página 108
Página 0109:
7 DE AGOSTO DE 2019 109 3 – Na decisão que julgue a nova partilha, ou por despacho
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 110 Artigo 1130.º Responsabilid
Pág.Página 110
Página 0111:
7 DE AGOSTO DE 2019 111 Artigo 1134.º Responsabilidade pelas custas <
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 112 a) É aditado ao livro V o título XVI, den
Pág.Página 112
Página 0113:
7 DE AGOSTO DE 2019 113 Artigo 13.º […] 1 – .................
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 114 6 – ....................................
Pág.Página 114
Página 0115:
7 DE AGOSTO DE 2019 115 «Artigo 26.º-A Intervenção do juiz 1 –
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 116 Artigo 13.º Procedimento da remess
Pág.Página 116
Página 0117:
7 DE AGOSTO DE 2019 117 3 – É aplicável ao notário o regime de impedimentos e susp
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 118 partilha, mediante recurso interposto par
Pág.Página 118