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II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) .......................................................................................................................................................................

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r)....................................................................................................................................................................... .

2– ..................................................................................................................................................................... .

3– ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 388.º

[…]

1– ..................................................................................................................................................................... .

2– ..................................................................................................................................................................... .

3– ..................................................................................................................................................................... :

a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de

negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central,

intermediação financeira, titularização de créditos, capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades

legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco, notação de risco, elaboração, administração e

utilização de índices de referência e fornecimento de dados de cálculo para os mesmos e regime da

informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

4– ..................................................................................................................................................................... .

5– .....................................................................................................................................................................

6– ..................................................................................................................................................................... .

7– ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 404.º

[…]

1– ..................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Revogação da autorização ou cancelamento do registo;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... .

2– ..................................................................................................................................................................... .

3– ..................................................................................................................................................................... .

4– ..................................................................................................................................................................... .

5– ..................................................................................................................................................................... »

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