9 DE AGOSTO DE 2019

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Base 37

Avaliação

1 – Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem

estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de

saúde da população.

2 – A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão

integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já

alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em

execução e os contributos recebidos de participação pública.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 381/XIII

CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a

sua divulgação, implementação e avaliação.

Artigo 2.º

Aprovação

1 – É aprovada como anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Carta para a Participação

Pública em Saúde.

2 – São ainda aprovados, como anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, os critérios de

elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da Carta

para a Participação Pública em Saúde referida no n.º 1.

Artigo 3.º

Divulgação

Os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos

e entidades do ministério que tutela a área da saúde, assim como a Assembleia da República, divulgam a

Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da Internet, quando esta exista, e

disponibilizam-na em locais de fácil acesso e consulta pelas pessoas.

Artigo 4.º

Implementação

1 – O ministério que tutela a área da saúde, através da Direção-Geral da Saúde, inclui, no Plano Nacional

de Saúde e nos programas de saúde prioritários, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os

recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde.

2 – A Assembleia da República inclui, no plano de atividades da Comissão de Saúde para cada sessão