II SÉRIE-A — NÚMERO 4

12

proclamadas intenções de as combater, têm sido agravadas por sucessivos governos.

Com efeito, as desigualdades territoriais num país tão pequeno como Portugal, que opõem o litoral ao

interior, as zonas urbanas às áreas rurais, foram fomentadas por décadas de políticas de desinvestimento no

interior do território.

Sempre que um Governo decidiu encerrar no interior do país um estabelecimento de ensino, uma unidade

de saúde, um posto da GNR, uma estação dos CTT, uma repartição de finanças, uma linha ou um ramal

ferroviário, ou qualquer outro serviço público, contribuiu diretamente para a perda de potencialidade de

desenvolvimento daquele território, para que essas zonas, desprovidas de serviços, gerassem menos

capacidade de atrair pessoas e empresas, formando-se um ciclo vicioso de esvaziamento e despovoamento

do interior – se há menos população encerram-se serviços e se não há serviços não se fixa população e

atividade económica.

A promoção de uma política de destruição da atividade produtiva do País, com grande impacto no

abandono da agricultura e da pastorícia por milhares de pequenos produtores, bem como o isolamento de

certas regiões e localidades pela ausência de transportes públicos, que garantam a mobilidade necessária dos

cidadãos e o escoamento dos produtos das empresas, formaram também o conjunto de fatores que, entre

outros, têm contribuído para a «anulação» do interior e o alargamento de territórios de baixa densidade.

A verdade é que se podem criar sólidos planos, programas, estratégias e leis do ordenamento do território

e para a coesão territorial, mas uma coisa é certa: se não houver financiamento/investimento adequado e

incentivos apropriados para promover o objetivo de combater as assimetrias regionais, a realidade prática não

se alterará, manter-se-á o desperdício do potencial de desenvolvimento de uma parte muito significativa do

nosso território, e a situação continuará a agravar-se.

Foi, justamente, com essa preocupação que o PEV, logo no início da Legislatura, exigiu que na posição

conjunta assinada com o PS, constasse expressamente o impedimento de o Governo encerrar serviços

públicos de proximidade. Com efeito, é preciso que o Estado contribua para criar condições de fixação das

populações, e não o oposto.

Para além disso, Os Verdes apresentaram propostas muito concretas, que ficaram consagradas em

Orçamento do Estado, como a criação de benefícios fiscais, em sede de IRC, às micro, pequenas e médias

empresas com atividade no interior do país. Propusemos também a eliminação de portagens das ex-SCUT, de

modo a diminuir os encargos que estas empresas têm com as deslocações, assim como os cidadãos em

geral, que se deslocam no e para o interior do País. Uma outra vertente, para a qual o PEV tem

insistentemente apresentado propostas, prende-se com a necessidade de ligar o país através de uma rede de

transportes públicos adequada, em particular da rede ferroviária nacional, que permita a mobilidade regular de

passageiros e também o transporte de mercadorias.

Temos um País com uma diversidade paisagística e cultural muito rica, e com uma capacidade produtiva

amplamente subaproveitada. Serviços públicos diversificados e de qualidade, criação de emprego com o

fomento de atividade produtiva sustentável, transportes públicos com condições de conforto e rapidez são

chaves essenciais para criar condições de repovoamento do nosso interior, para lhe gerar dinâmica e para que

conheça um rejuvenescimento tão necessário.

Para além de questões tão relevantes como a criação das regiões administrativas (completando o quadro

do poder local consagrado na Constituição da República Portuguesa), as opções de investimento público são

determinantes para trabalhar progressivamente para o objetivo de coesão territorial, o qual deve ser tomado

como um verdadeiro desígnio nacional.

Ora, os Orçamentos do Estado traduzem, por definição, as diretrizes e as opções políticas de investimento

a ter lugar num determinado ano civil, pelo que o PEV considera ser fundamental que, aquando das

negociações e da apresentação do Orçamento do Estado e das respetivas propostas de alteração, a

Assembleia da República tenha um conhecimento efetivo sobre aquela que é a situação e a evolução do País

em termos de desigualdades territoriais. Este conhecimento, por parte da Assembleia da República, sobre a

realidade e as necessidades do território, é fundamental para que as opções de investimento possam ser

analisadas e propostas com vista a uma eficácia desejada. O objetivo é que, com conhecimento da realidade

concreta, possam ser traçados investimentos adequados para prosseguir os desígnios nacionais propostos.

Os Verdes, através do presente projeto de lei, propõem que, antes da apresentação de cada Orçamento do

Estado, o Governo apresente à Assembleia da República um relatório que retrate a situação das assimetrias