31 DE OUTUBRO DE 2019

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Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Almeida —

Telmo Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGEM NA A22/VIA DO INFANTE

No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do Infante, pelo

governo do PSD/CDS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado o Algarve. São

os utentes, as populações e as empresas da região que viram as suas dificuldades aumentar. As desigualdades,

as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se.

O Algarve, cuja principal atividade económica é o turismo, perdeu competitividade económica e social em

relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade regrediu na região. A EN125, considerada uma «rua urbana», voltou

a transformar-se numa das vias mais perigosas do País, com filas extensas de veículos e onde os acidentes

rodoviários ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A chamada «estrada da

morte» regressou ao Algarve.

A atestar o acima referido, os elementos fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

(ANSR) são muito concretos: no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10241 acidentes rodoviários, (grande parte

dos acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves; em 2017, o Algarve terminou o ano com

mais um record, bastante negro – 10752 acidentes de viação, com 30 vítimas mortais e 192 feridos graves; em

2018 outro record bem negro – 10604 acidentes com 40 vítimas mortais e 195 feridos graves; desde 1 de janeiro

e até 21 de outubro de 2019 o Algarve já contabiliza 8863 acidentes, com 27 mortos e 189 feridos graves. No

espaço de um ano, entre 22 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019 ocorreu no distrito de Faro, em

acidentes rodoviários, 38 mortos e 230 feridos graves (mais 7 vítimas mortais e 37 feridos graves do que no

mesmo período do ano anterior).

Mais uma vez e tudo leva a crer, iremos terminar o ano de 2019, no Algarve, com mais de 10 000 acidentes

de viação e com muitas vítimas. Uma situação insustentável, em que a principal responsabilidade cabe ao PSD,

CDS-PP e PS, por implementarem e manterem as portagens na Via do Infante. Não sendo todos os acidentes

e vítimas resultantes da introdução das portagens, a verdade é que uma grande percentagem desta calamidade

se deve à sua existência.

Uma outra situação gravíssima e que tem potenciado os acidentes na região tem a ver com a EN125, que

ainda não se encontra totalmente requalificada. Entre Vila Real de Santo António e Olhão este troço apenas

teve direito, antes do verão de 2018 e após os protestos de utentes e populações, a uma mera requalificação

de circunstância, a título provisório, tapando os buracos existentes, mas que começam a aparecer de novo. O

Governo tem justificado o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, transferindo a

responsabilidades para o Governo do PSD. Por sua vez, o PSD devolve as culpas para os Governos do PS.

Temos uma autêntica trapalhada criada, da responsabilidade dos Governos PSD/CDS-PP e PS e, quem mais

sofre, são os utentes e populações do Sotavento Algarvio.

Tudo isto acontece na principal região turística do País, uma região sem vias alternativas e com uma ferrovia

regional arcaica, onde a sua modernização tarda em chegar. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das

eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um «cemitério», que não constituía uma alternativa

numa região de «particular afluxo turístico», prometeu estudar o contrato da PPP e até eliminar as portagens na

Via do Infante. Até aos dias de hoje, e já se passou uma Legislatura, o Primeiro-Ministro ainda não cumpriu o

que prometeu aos utentes, entidades e populações do Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada.

A redução do preço das portagens em cerca de 15% levada a cabo pelo anterior governo representou muito

pouco, quando o PS prometia uma redução até 50%. Algumas reduções posteriores, além de insignificantes são

discriminatórias, visto deixarem a maior parte dos utentes de fora. A solução não se encontra na redução das

taxas de portagem, mas sim na sua eliminação.