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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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É preciso relembrar que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento

SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional (FEDER).

Os principais responsáveis políticos do PS, do PSD e do CDS-PP antes culpavam a troika, agora desculpam-

se com a atual situação financeira do País, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que não é verdade,

tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa. O que sucede, é que não se importam com

a dimensão do sofrimento e dificuldades que continua a abater-se sobre o Algarve.

Refira-se também, que o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante

ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando as elevadas taxas de rentabilidade e outros valores

a pagar pelo Estado e os diversos anexos dos contratos que são confidenciais, nomeadamente os respeitantes

aos contratos de financiamento, ao modelo financeiro, às entidades financiadoras, ao programa de seguros, aos

contratos de assessoria e aos critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao

não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares

do Estado de direito democrático, deverá a concessionária, ou o Governo, providenciar para que os referidos

anexos deixem de ser confidenciais.

Só os encargos com as PPP rodoviárias (onde se inclui a PPP da Via do Infante) representam 70% do total

dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões

de euros anuais.

Também importa relembrar que o anterior governo PSD/CDS-PP, através da Infraestruturas de Portugal,

procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão,

Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma fraude e uma profunda alteração

ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações.

As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça,

como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-

Alentejo-Andaluzia.

Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída

como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com

vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador

de desigualdades e assimetrias.

Eliminar as portagens no Algarve significa apostar nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão

social e económica, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, de um desenvolvimento

sustentável e de uma melhor mobilidade para todos. E que constituem fatores estruturantes de uma democracia

moderna.

Nesta conformidade, o que se impõe é abolir as portagens na Via do Infante, pois a sua continuação significa

persistir num erro muito negativo e trágico para o Algarve.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomenda ao governo a abolição urgente das taxas de portagem na Via do Infante/A22.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — Maria Manuel Rola

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola

Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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