Segunda-feira, 4 de novembro de 2019 II Série-A — Número 7

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resolução: (1)

Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. Projetos de Lei (n.os 34 a 38/XIV/1.ª):

N.º 34/XIV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério.

N.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica.

N.º 36/XIV/1.ª (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

N.º 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada.

N.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração

obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público. Projetos de Resolução (n.os 14 e 20 a 24/XIV/1.ª):

N.º 14/XIV/1.ª (Sobre as dragagens no estuário do Sado):

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma.

N.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato.

N.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino.

N.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.

N.º 24/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do debate que promova a redução do número de Deputados do Parlamento português.

(1) Publicado em Suplemento.