O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

54

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45/XIV/1.ª

PELA INSTAURAÇÃO DA CELEBRAÇÃO SOLENE DO 25 DE NOVEMBRO

No seguimento do dia 25 de Abril de 1974, sob influência exercida pelo Partido Comunista Português e da

extrema esquerda junto dos oficiais que lideravam o Movimento das Forças Armadas, Portugal esteve prestes

a ver vingar o primeiro passo que visava colocar o nosso País sob a tutela de um regime totalitário à imagem da

então existente e hoje já defunta União Soviética.

Prova disso mesmo, entre outros episódios bem elucidativos da agenda política que por estes dias se movia

em Portugal, foi a visita de dez dias do então líder do COPCON, Capitão Otelo Saraiva de Carvalho, a Cuba,

onde acompanhado do Capitão Marques Júnior, procuraram estreitar ligações entre a mencionada ditadura e a

nossa Pátria. Visita esta que não inocentemente foi solicitada pelo Partido Comunista Português e apoiada pelo

comunismo internacional.

No desejo de que igual regime fosse instaurado no nosso país, seguir-se-ia em segundo lugar a ilegalização

dos partidos de direita no dia 28 de setembro de 1974, e depois a prisão ou exílio dos oficiais não alinhados com

a extrema esquerda, juntamente com a nacionalização da banca. A concretizarem-se estas pretensões, a 25 de

novembro de 1976, atingir-se-ia o objetivo da tomada total de poder pelas forças de extrema esquerda

comunista.

Período conturbado da nossa política, ficam igualmente registados os incidentes vividos a 11 de novembro,

verificados no seguimento de uma manifestação dos trabalhadores da construção civil, através do cerco à

Assembleia Constituinte e a 20 de novembro a autossuspensão do VI Governo Provisório pela ausência total de

condições que assegurassem o normal exercício da governação.

Daqui resultaria, a 21 de novembro, a destituição de Otelo Saraiva de Carvalho do comando que detinha sob

sua alçada, desmoronando-se a matriz ditatorial que se preparava para tomar as rédeas do poder.

De uma isenta e factual análise da História, bem como de uma observação isenta e politicamente séria das

vivências da época que a todos se exige, é inegável que os três primeiros passos foram dados. Felizmente,

falhou o quarto e último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de Comandos da Amadora, então

sob o Comando do Coronel Jaime Neves, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o

regime democrático de que hoje podemos usufruir.

Sem a sua coragem e determinação seríamos hoje, seguramente, uma Cuba, uma Coreia do Norte ou uma

Venezuela.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar homenagem ao Regimento de Comandos

da Amadora bem como a todos aqueles que a 25 de novembro de 1976, direta ou indiretamente contribuíram

para que hoje possamos festejar o dia em que a liberdade, de facto, e após muitas dezenas de anos, nos foi

finalmente devolvida, resolvendo ainda recomendar ao Governo que proceda à instauração de uma

celebração solene do 25 de novembro, num ato que fará justiça à História de Portugal, aos portugueses,

à democracia e ao Estado de Direito Democrático.

Assembleia da República, 8 de novembro de 2019.

O Deputado Único do CH: André Ventura.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XIV/1.ª

RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS DRAGAGENS NO PORTO DE SETÚBAL

Como é do conhecimento público, a Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA (APSS), apresentou

e viu aprovado um projeto de melhoria da acessibilidade marítima ao Porto de Setúbal.

Páginas Relacionadas
Página 0053:
8 DE NOVEMBRO DE 2019 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 44/XIV/1.ª RECOMEND
Pág.Página 53