11 DE NOVEMBRO DE 2019

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devem assegurar que:

a) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à representatividade de cada partido;

b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto;

c) No caso de agendamento potestativo os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior

grupo parlamentar.

Grelhas especiais

1) Debate com o Primeiro-Ministro:

a) No debate ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º o Primeiro-Ministro dispõe de um tempo de

abertura de 10 minutos;

b) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à representatividade de cada partido;

c) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto;

d) O Primeiro-Ministro dispõe de tempo idêntico para resposta ao partido que formula a questão.

2) Outras grelhas especiais:

A Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:

 Programa do Governo;

 Moção de confiança;

 Moção de censura;

 Interpelações ao Governo;

 Grandes opções dos planos nacionais;

 Orçamento do Estado;

 Conta Geral do Estado e outras contas públicas;

 Debate sobre o estado da Nação;

 Debate de urgência;

 Debate temático.

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PROJETO DE LEI N.º 64/XIV/1.ª

GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO

TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO

DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA SEXTA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)

Exposição de motivos

A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos

XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve

na origem do 1.º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias

com a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais.

No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de

Abril de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de Governo PSD e CDS a

política de direita tenha imposto retrocessos profundos.

A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida