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11 DE NOVEMBRO DE 2019

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2 – O grupo de trabalho referido no número anterior seja composto, designadamente, por representantes

do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da

Ordem dos Advogados, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Ordem dos

Veterinários e das Associações zoófilas, sem prejuízo de outras entidades ou associações consideradas

relevantes.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2019.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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