Terça-feira, 12 de novembro de 2019 II Série-A — Número 12

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 55 e 67 a 71/XIV/1.ª):

N.º 55/XIV/1.ª (Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida.

N.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento.

N.º 69/XIV/1.ª (PCP) — Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários.

N.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT.

N.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Projeto de Resolução n.º 52/XIV/1.ª (BE):

Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água.