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12 DE NOVEMBRO DE 2019

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Banco CTT, e nas operações mais lucrativas, assegurar o máximo lucro imediato, mesmo que isso implique a

venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações.

A realidade aí está a confirmá-lo com o abandono pelos CTT de cada vez mais parcelas do território

nacional, quer com o encerramento de dezenas de estações de correios, quer com a distribuição postal cada

vez mais irregular e em muitos casos entregue a empresas subcontratadas, quer com a entrega do serviço a

comerciantes ou a juntas de freguesia; com o desaparecimento de centros de distribuição postal e a sua maior

centralização; com a redução drástica do número de carteiros, a carência de trabalhadores na estrutura e a

sobrecarga insuportável dos que restam, com o recurso sistemático a «giros em dobra».

Enquanto as populações são confrontadas com a situação insustentável do serviço postal, as constantes

falhas na distribuição, o atraso sistemático do correio, a lentidão e falta de pessoal no atendimento, as

medidas tomadas pela administração dos CTT preocupam-se em garantir a distribuição de chorudos

dividendos aos seus acionistas.

A dimensão da ofensiva que a gestão privada está a levar a cabo é enorme: desde a privatização foram

encerradas centenas de estações dos CTT; menos 169 trabalhadores, quando comparados com a mesma

data do ano anterior; deu-se uma diminuição salarial em termos reais; prosseguimento da destruição de postos

de trabalho, constante desde 2012.

O PCP já apresentou no passado propostas para a nacionalização da empresa, que foram chumbadas pelo

PS, PSD e CDS-PP. O próprio PS assumia uma «enorme preocupação» com a «degradação dos serviços»

dos CTT, ao mesmo tempo que afirmava que a proposta de reversão da privatização dos CTT surgia

«claramente no tempo errado». Ou seja, se por um lado lamenta profundamente a degradação progressiva

dos serviços prestados pela empresa CTT, no quadro da concessão de serviço postal, por outro, remete para

mais tarde, para o fim da concessão do serviço postal aos CTT, para 2020.

Apesar da quebra de tráfego verificada nos últimos anos, a realidade é que a alteração da tipologia de

objetos e o crescimento dos preços acordado com a ANACOM permitiram aos CTT manter as receitas do

serviço postal quase inalteradas. A quebra verificada nos resultados da empresa deve-se a um descontrolo

dos custos e a opções de gestão que se têm revelado desastrosas.

Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos seus acionistas – como a família

Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre norte-americano Blackrock –, um valor que

ultrapassa o dobro dos lucros do ano anterior. A Administração dos CTT tem tratado de transferir custos com a

rede postal para as autarquias, montando uma operação nacional de chantagem e pressão sobre as

autarquias visando obter a sua participação nos custos da rede postal.

Entretanto, assiste-se à delapidação do património da empresa, em particular do património imobiliário,

quer com a alienação do edificado que foi e deve ser a base material da rede de estações de correios por todo

o território nacional, quer com a venda ao desbarato de património imobiliário histórico e de extraordinário

valor (económico, mas também histórico e cultural), para a realização de mais-valias no curto prazo, drenadas

em dividendos aos acionistas.

Se não forem tomadas medidas urgentes para a recuperação do controlo público dos CTT e do serviço

público postal, o País arrisca-se a chegar a 2020 – ano em que termina o contrato de concessão do serviço

público postal à empresa CTT – numa situação em que a empresa foi desmantelada e o Estado não tem

qualquer possibilidade de assegurar a prestação do serviço público, ficando completamente nas mãos dos

grupos monopolistas que poderão exigir o pagamento e as condições contratuais que bem entenderem para o

fazer.

É imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa,

para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o País, as

populações e os seus trabalhadores exigem.

Os custos que o País está a suportar com esta privatização reclamam uma avaliação profunda sobre todas

as consequências da continuação deste processo, bem como, a identificação das opções e passos a dar

visando a recuperação do controlo público da empresa. Assim, o Estado não pode prescindir da empresa CTT

para garantir o serviço público postal, sendo de resto inconcebível qualquer opção de entregar essa

incumbência a outro grupo económico privado.

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