II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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resolução:

1 – Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a

ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa

humana, concedendo-lhe as Honras do Panteão.

2 – Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, DURP e

demais entidades públicas envolvidas, encarregado de escolher a data, definir e executar o programa de

panteonização de Aristides de Sousa Mendes.

Assembleia da República, 15 de novembro de 2019.

A Deputada do Livre, Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 65/XIV/1.ª

PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A28 – AUTOESTRADA DO NORTE LITORAL

A A28 – Autoestrada do Norte Litoral – constitui-se como o eixo estrutural da região Norte Litoral, ligando o

Porto a Vilar de Mouros e atravessa os concelhos de Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa de Varzim,

Esposende, Viana do Castelo e Caminha, nos distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo.

Até meados da década de 2000, esta rodovia não era considerada uma autoestrada mas, sim, uma via

rápida com perfil transversal de autoestrada, estando numerada como IC1 em todos os troços que então já

estavam em funcionamento. Os troços mais antigos resultam do aproveitamento de estradas preexistentes.

Entre os nós de Modivas e Póvoa de Varzim norte resulta da duplicação da variante à EN13, construída em

1985 com perfil de via rápida com uma via em cada sentido de circulação.

A concessão começa em Matosinhos e termina em Vilar de Mouros. A A28 está articulada com várias

zonas industriais dos municípios que atravessa, por ter sido construída como via rápida, parte do IC1,

construído no início da década de 1990 para servir de alternativa à N13, estrada já então congestionada e

urbanizada em grande parte do seu percurso.

Devido ao seu perfil foi classificada como autoestrada e integrada na rede nacional, tendo para isso sido

realizadas algumas melhorias de asfalto; foi concessionada à então Euroscut Norte (atual Autoestrada do

Norte Litoral) e passou a regime SCUT, apesar de não ter sido construída neste regime.

Em outubro de 2006, o Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou o fim da concessão sem custos para o

utilizador, o que levou à criação de diversas associações de utilizadores que desde então têm protestado

frequentemente contra a implementação de portagens. A A28 foi uma das autoestradas que a 15 de outubro

de 2010 passou a ser taxada através de portagem eletrónica entre Matosinhos e Viana do Castelo.

Passados nove anos sobre a introdução das portagens, vários são os motivos para que a A28 recupere o

seu estatuto de SCUT, ou seja, sem custos para o utilizador.

Desde logo porque esta ex-SCUT entre Viana do Castelo e Porto deveria ter merecido a mesma

discriminação positiva que o Governo anunciou naquela data para as autoestradas do interior e sem vias

alternativas. E isto porque, embora o distrito de Viana do Castelo seja um distrito litoral, os seus índices de

desenvolvimento são comparáveis aos distritos do interior, objeto da referida discriminação positiva. A isso

acresce que, após a entrada em funcionamento da A28, a EN13 foi progressivamente adaptada para trânsito

local, fazendo atualmente parte da área urbana de muitas localidades no seu trajeto pelo que em diversos

troços a velocidade é limitada, o trânsito controlado por semáforos e, inclusivamente, na ponte de Fão o

trânsito é interdito a veículos pesados. Tendo isto em conta, a EN13 não se constitui, de todo, como uma

verdadeira alternativa à A28.

Depois porque se verifica que a aplicação de portagens tem castigado e prejudicado este território de Viana