18 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REORGANIZAÇÃO E REFORÇO DOS EFETIVOS DAS FORÇAS DE

SEGURANÇA

É lamentável o estado em que o Estado colocou as nossas forças de segurança, independentemente de

estarmos a falar de efetivos ou dos meios à sua disposição colocados, para conseguirem responder às

funções que lhes estão confiadas. Desde 1974, as forças de segurança portuguesas têm vindo a ser constante

e flagrantemente esquecidas e desvalorizadas pela tutela, atitude inadmissível para quem, com a sua própria

vida, defende a de todos os seus restantes concidadãos.

Por este País fora, imensas são as esquadras que não dispõem do número de agentes necessários para

cobrir todo o território que compõe a sua suposta área de intervenção, o que naturalmente terminará sempre

numa ineficiência e incapacidade de assegurar o escrupuloso cumprimento da lei e a segurança das

populações como seria de esperar.

Por outro lado, não fosse já este problema real e completamente inaceitável numa sociedade moderna

como a nossa, além dos efetivos muitas vezes insuficientes, poucos são os meios fornecidos aos

destacamentos para poderem exercer as suas funções e os que o são, como disso são o maior exemplo, as

viaturas de serviço, ou estão já completamente obsoletos ou não funcionam. Não estão, desta forma reunidos,

os mínimos de dignidade e segurança para que as nossas forças de segurança possam realizar os seus

deveres profissionais como todos os cidadãos gostariam que pudesse, e como o Estado lhes exige que façam,

ainda que em contrapartida não lhes dê condições adequadas a que tal aconteça.

Não é possível termos um País onde proliferam esquadras em que chove no seu interior. Não é admissível

termos para uma área territorial de várias freguesias apenas dois elementos de serviço em cada esquadra,

como tantas vezes se verifica, o que, pela obrigatoriedade de esta nunca poder estar vazia, faz com que

simplesmente não exista qualquer possibilidade de operar no terreno. Um número cada vez maior de

esquadras que encerram das 20 horas às 8 horas ou até das 16 horas às 8 horas, por falta de efetivos.

Não é admissível que um qualquer agente da autoridade ao ser chamado a desempenhar a sua função não

tenha no seu posto uma viatura em condições para assegurar que o consiga fazer.

As nossas forças de segurança são homens e mulheres de carne e osso, homens e mulheres com família,

família essa que todos os dias de manhã deles se despedem com a preocupação de não saberem se ao fim

do dia os terão de novo no seu seio em perfeitas condições de saúde e segurança. Homens e mulheres que

tal como qualquer cidadão também sentem o medo da incerteza do desfecho das situações em que se têm de

envolver.

Mas são também homens e mulheres que, pese embora sintam tudo isto, não podem nunca recuar ao

medo ou à incerteza. Não o podem fazer, primeiro porque não são feitos da massa dos fracos mas, sobretudo,

porque a tutela não lhes admite que o mesmo aconteça.

A somar a tudo isto, verifica-se ainda no nosso País uma clara desvalorização de certos quadrantes sociais

face às nossas forças de segurança, muitas vezes motivados pela simples ausência de carácter e de

urbanidade a todos exigível, mas noutros também impulsionada pela clara noção que os grupos

problemáticos, delinquentes ou criminosos têm, de que quem nos guarda e protege não tem a liberdade de

movimentos e condições necessárias para que tal aconteça como desejado.

Não é este o Estado que os portugueses querem, não é este o Estado que os portugueses merecem, e

sobretudo não é para este Estado que os portugueses tanto pagam.

É imperioso que o Estado revalorize as suas forças de segurança como nunca deveria ter deixado de o

fazer, dotando-as das valências suficientes para puderem operar em perfeitas condições. Para tal, a primeira

condição que o Estado tem de assegurar é o de que o número de agentes disponíveis pelos postos de todo o

País seja condizente com as necessidades apresentadas pelas zonas do território em que se encontrem.

Os governos ou, melhor, os sucessivos governos dos últimos anos têm vindo todos a abandonar as forças

de segurança do nosso País ao completo esquecimento, delas só se lembrando em época de eleições ou

quando é útil fazer um qualquer elogio público por mero protocolo.

Não é esse o tratamento que as nossas forças de segurança merecem e o Chega não compactuará com

ele.

Desta forma recomenda o Chega ao Governo, que promova uma reorganização dos efetivos das forças de