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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE

SANTARÉM, PORTALEGRE, CASTELO BRANCO E GUARDA ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A23

No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A23 pelo Governo do

PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as

regiões do interior, como os distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. São os utentes, as

populações e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as

desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se.

O regime de portagem conhecido como sem custos para o utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º

267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário

nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da

rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de

compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e

assimetrias regionais existentes.

As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de

desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas

carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento

justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões

em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais.

A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar

desse estatuto. Como se sabe, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos

distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Desta forma, esta via sem portagens será um

fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico e social para várias regiões que

enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação.

A aplicação do princípio do utilizador-pagador em quase todo o País foi feita de forma cega, por critérios

economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. Enquadram-se nesta situação os

troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste. O Governo PSD/CDS desculpou-se com a troika,

o Governo PS com a situação financeira do País, agora as desculpas «cheiram a falso». O que acontece é

que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para afrontar os poderosos e obscuros interesses financeiros e

económicos outorgados às concessionárias privadas.

Em muitos dos troços a A23 foi construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é

feita por dentro das localidades para quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a

implementação de portagens na A23 representou um grave retrocesso nos distritos de Santarém, Portalegre,

Castelo Branco e Guarda.

Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusto e penalizador

para populações e empresas dos distritos atingidos. São zonas que sofreram muito com o desemprego,

precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro

lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos

humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem

utiliza a A23 ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade

rodoviária nestas vias.

Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros

anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A23 deverá continuar a apresentar um saldo

bastante negativo. Só os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias representam 70% do total

dos encargos com todas as PPP – rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança. Nestas quatro áreas, neste

ano de 2019, as PPP irão representar encargos líquidos de 1682 milhões de euros (0,8% do PIB). As PPP

rodoviárias serão responsáveis por pagamentos às concessionárias no montante de 1518 milhões, em que os

encargos líquidos atingirão 1180 milhões de euros.

Também é preciso recordar que o primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015,

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