II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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Nos últimos anos tem crescido a tendência para a concentração destes serviços nas mãos de algumas

poucas entidades multinacionais como é o caso da Nephrocare, Diaverum, DaVita, entre outras, que

representarão cerca de 90% dos tratamentos convencionados em ambulatório.

A crescente privatização e concentração da hemodiálise traz imensos problemas ao País: primeiro, ao

Estado, que fica refém de alguns poucos privados; segundo, ao erário público que sofre com um setor

monopolizado onde as entidades privadas podem exigir e fixar os preços que bem lhes apetecer; terceiro, ao

utente, que não encontra no serviço público as respostas de que precisa e, para além disso, fica exposto a

condições e práticas onde falta a segurança.

A privatização deste tipo de respostas que deveriam ser públicas agravou-se nos últimos anos, em especial

durante o Governo PSD/CDS, altura em que o objetivo ideológico de atacar o SNS se tornou óbvio. De referir

que em 2017 existiam quase 12 000 utentes a fazer hemodiálise em ambulatório e os custos destes

tratamentos com convencionados ultrapassaram os 270 milhões de euros. Em 2018, e segundo o Relatório

Anual de Acesso ao SNS, este valor subiu para 289 milhões de euros.

Para além do fator económico, acrescem ainda questões que dizem respeito à segurança dos próprios

utentes. É de relembrar o inquérito aberto pela ERS (e registado sob o número ERS/064/2015) contra a

Diaverum por infeção de vários doentes com hepatite C durante a realização de tratamentos de hemodiálise,

episódios que aconteceram entre 19 de outubro de 2015 e 29 de outubro de 2015. De lembrar ainda, as

recomendações feitas pela ERS, nomeadamente a necessidade de reforçar a formação de pessoal em relação

às medidas de controlo de infeção, reformular a distribuição de postos de diálise nas várias salas da clínica de

maneira a que as dimensões das mesmas fossem aumentadas, procedimentos de limpeza e higienização, o

reforço de medidas para o controlo do risco de infeção a e criação de uma sala exclusiva para doentes HCV+,

com monitores dedicados e staff dedicado.

Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a capacidade de resposta pública nesta área e

limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém

de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de

proximidade na área da hemodiálise de forma a garantir cobertura pública em todo o País;

2 – Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de

monopólios.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Alexandra Vieira —

Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 77/XIV/1.ª

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS

SOBRE A FAMÍLIA E A NATALIDADE

Exposição de motivos

A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é