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19 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XIV/1.ª

SESSÃO EVOCATIVA DO DIA 25 DE NOVEMBRO

Exposição de motivos

Portugal tem hoje uma democracia consolidada. Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus

pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal. Não há, em

Portugal, ideologias, nem partidos oficiais.

O processo democrático em Portugal, que começou com o 25 de Abril de 1974, apenas conseguiu

encontrar a sua normalidade e a evolução para o sistema que vigora atualmente após o 25 de Novembro de

1975.

O 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução,

é o momento decisivo em que a mudança segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia de

modelo ocidental, e o marco em que o país alcança a verdadeira liberdade.

Nesse dia, a ação determinada dos militares moderados em prol da democracia, evitou que em Portugal

saísse vencedora uma ala mais extremista, garantindo que, no nosso País, fosse cumprida a promessa de

uma democracia constitucional e pluralista.

A 25 de Novembro de 1975, o povo português colocou-se do lado da liberdade contra a tentativa de

substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário.

Conforme recordou um grupo de cidadãos, oriundo de vários setores da sociedade civil, que se uniu na

promoção das comemorações dos 40 anos daquele movimento: «O 25 de Novembro não foi uma tentativa de

contrariar mas, sim, de repor o 25 de Abril».

Ocuparam um lugar de destaque, nesta evocação, os Generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja

coragem e determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário e os líderes dos partidos, PS,

PSD e CDS, pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia.

De facto, hoje como no passado, pode-se afirmar, de forma esclarecida, que o 25 de Novembro determinou

a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da liberdade, que o 25 de Abril anunciara.

Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o

compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e

das eleições livres.

Assim sendo, e porque a memória só permanece viva quando os acontecimentos são devidamente e

verdadeiramente celebrados e invocados, entendemos que a Assembleia da República devia deliberar

organizar anualmente uma sessão evocativa do dia 25 de Novembro de 1975.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de deliberação:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

a Assembleia da República delibera organizar anualmente uma Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de

Novembro de 1975.

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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