22 DE NOVEMBRO DE 2019

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Relativamente ao incentivo à utilização dos transportes públicos, o PEV já fez aprovar, em sede de

Orçamentos do Estado, o desconto de 25% nos passes 4_18 e Sub23 sem condição de recursos, e também a

possibilidade de dedução, em sede de IRS, do valor total do IVA pago na compra de passe, além de

propormos ao Governo que fossem tomadas outras medidas tendentes a tornar o preço do passe social mais

atrativo.

É igualmente nesta ótica de promoção da mobilidade coletiva que se inserem as inúmeras iniciativas do

PEV relativamente ao transporte ferroviário, pela potencialidade que tem na fácil e rápida mobilidade dos

cidadãos, na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, tornando as

diferentes regiões do País mais próximas e acessíveis.

Após muitos anos de lutas a reivindicar a redução do preço dos transportes, o Programa de Apoio à

Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos foi criado através do Orçamento do Estado para 2019

(Artigo 234.º), tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros provenientes do

adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Este programa representou uma significativa redução do preço dos transportes, sobretudo com maior

alcance nas Áreas Metropolitanas, dando, assim, finalmente, resposta a uma reivindicação antiga do PEV, das

populações, dos utentes e das autarquias.

Desta forma, a partir de 1 de abril de 2019, ficou instituído para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto, um passe municipal no valor de 30 euros e um passe metropolitano no valor de 40 euros, e a

gratuitidade do passe até aos 12 anos, além de se manterem os passes 4_18, Sub23 e Social+. Instituiu

igualmente um passe família que, na Área Metropolitana de Lisboa se encontra em vigor desde agosto e, na

Área Metropolitana do Porto, aguarda-se ainda a sua entrada em vigor.

Este foi um passo significativo que rompeu com a política de desinvestimento nos transportes das últimas

décadas, com particular incidência durante o Governo PSD/CDS, em que assistimos a aumentos brutais dos

preços, à degradação da oferta e da qualidade, à supressão de carreiras, à redução da velocidade das

composições do Metropolitano de Lisboa e do aumento do tempo de espera, ao encerramento de quilómetros

de linha ferroviária, à não aquisição de material circulante, à redução do número de trabalhadores, assim como

à preparação das empresas de transporte para a sua privatização, situação que foi possível reverter no início

da anterior legislatura, com o contributo do PEV.

Contudo, para que esta medida seja inteiramente bem-sucedida e se concretize a mudança de paradigma

por que lutamos há muito, é fundamental que as reduções tarifárias atingam todo o seu potencial e se prossiga

o caminho que falta percorrer para que haja efetivamente uma aposta na promoção dos transportes públicos,

concretizando o direito à mobilidade e contribuindo para o combate às alterações climáticas e para a coesão

territorial em todo o País.

Não se pode ignorar que o sector dos transportes é o principal responsável pelo elevado consumo

energético do país, daí a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmente do ferroviário que,

como se sabe, é mais amigo do ambiente, tendo em vista a diminuição da importação de combustíveis fósseis,

face aos objetivos de descarbonização assumidos pelo País e que urge concretizar.

Face à evolução no que diz respeito às reduções tarifárias nos transportes públicos, há um conjunto de

aspetos que importa ter em conta e assegurar e é nesse sentido que vai o presente projeto de resolução, com

vista a uma real promoção dos transportes coletivos em todo o País.

A realidade evidencia-nos que, apesar desta evolução, os níveis de investimento nos transportes públicos

não são ainda suficientes e não respondem cabalmente aos interesses das populações.

Importa destacar que o preço dos títulos de transporte e a oferta são fatores determinantes para que os

cidadãos utilizem o transporte coletivo em detrimento do automóvel particular e, nesse sentido, é preciso criar

condições para que os cidadãos optem pelos transportes públicos, por forma a alterar o paradigma da

utilização do transporte individual, particularmente nos movimentos pendulares.

Como bem se sabe, são os utentes que garantem a sustentabilidade das empresas de transporte e o preço

e a oferta são decisivos para atingir esse objetivo. Podemos dar o exemplo da perda de cerca de 12% de

passageiros nos transportes coletivos entre 2011 e 2015, quando houve aumentos brutais nos tarifários e um

corte dramático na oferta. Em sentido inverso, com a redução do preço dos passes, o Navegante na região de