22 DE NOVEMBRO DE 2019

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É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as

empresas, quer para as pessoas.

Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um

conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior

capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e

cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o

interior do nosso País.

O Governo, quer no seu programa, quer no seu discurso, refere enfaticamente a coesão social e territorial

do País e a criação de condições para mitigar as diferenças litoral/interior, com a implementação de medidas

de desenvolvimento para as regiões do interior.

No entanto, as políticas e opções que tem vindo a estabelecer, não se adequam com aquele desígnio,

empurrando o problema e deixando para mais tarde verdadeiras soluções para o interior do País.

Assim, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada pelo Governo, com o objetivo de

«concretizar medidas territorializadas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos

territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a

coesão e a competitividade territorial», pouco ou nenhuns resultados apresentou, para além de pequenas

medidas pontuais, que nada alteraram o estado das coisas.

Também o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), definido no

Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, «pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando

um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o

restante território nacional.»

No entanto, analisando as dotações do programa para o corrente ano, facilmente se verifica que mais de

85% das verbas estão alocadas às duas áreas metropolitanas, de Lisboa e Porto, com muito maior

predominância da primeira.

Assim, não se vislumbra qualquer equidade entre as áreas metropolitanas e o restante território nacional.

Ora, um dos principais custos da interioridade passa pelos transportes que são essenciais para quem

precisa de forma muito acentuada de se deslocar, sendo certo que o acesso das populações do interior ao

transporte público é reduzido, uma vez que a oferta é muito limitada e incapaz de solucionar as necessidades

de deslocação dos residentes daquelas zonas do País, que têm, na grande maioria das vezes, de recorrer ao

transporte individual, nomeadamente para trabalhar.

Esta situação implica uma desigualdade de tratamento no que se refere à mobilidade das pessoas

residentes no interior, aumentando substancialmente os custos com os transportes.

Deste modo, entendemos que devem ser estudadas e desenvolvidas todas as medidas necessárias para

que os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam ser

deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no interior do País.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução:

No âmbito de políticas de promoção da coesão social e territorial, que valorizem e desenvolvam

efetivamente o interior do País e contribuam progressivamente para a diminuição das desigualdades

territoriais, nomeadamente no que se refere aos custos com os transportes, deve o Governo proceder ao

estudo e desenvolvimento de medidas para que os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de

comboios ou as portagens possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência

no interior do País.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia.

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