27 DE NOVEMBRO DE 2019

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leve à redação de propostas para a implementação de medidas de redução da utilização de animais para fins

científicos.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João

Vasconcelos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra

Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

(4) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 25 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 16

(2019.11.19)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XIV/1.ª

POR UMA RESPOSTA PÚBLICA, ARTICULADA E DESCENTRALIZADA DE PREVENÇÃO E

COMBATE À VIOLÊNCIA SOBRE AS MULHERES

Assinalar o Dia internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres é uma oportunidade para

não só dar visibilidade às diversas formas de violência sobre as mulheres, mas também afirmar os caminhos

que podem concorrer para o seu combate e prevenção e, sobretudo, avançar nesse sentido.

Uma das dimensões da violência contra as mulheres é a violência doméstica e no namoro. No que

concerne à violência doméstica, o PCP considera que não nos devemos poupar a esforços para intervir no

domínio dos fatores culturais que lhe estão associados, para vencer preconceitos e estereótipos, estimulando

a mudança de mentalidades. Mas tal abordagem, não dispensa, antes impõe, dar combate às causas

económicas e sociais que estão na raiz da exploração laboral, das desigualdades e discriminações sobre as

mulheres, que em si mesmas alimentam e reproduzem permanentemente diversas dimensões da violência.

Assim, o cumprimento dos direitos das mulheres, na lei e na vida, é a mais profunda forma de contribuir

para assegurar o direito das mulheres a decidirem sobre o seu projeto de vida, incluindo a libertar-se de

contextos familiares violentos. Cumprir os direitos das mulheres representa, em si mesmo, impulsionar

mudanças profundas nos papéis de mulheres e homens, na família, no trabalho, na vida social e política.

Numa data dedicada à eliminação da violência sobre as mulheres impõe-se dar visibilidade a outras formas

de violência, de que é exemplo a prostituição, uma aviltante forma de exploração e violência que deve ser

inscrita como uma grave violação dos direitos humanos. O PCP considera fundamental que se implemente um

plano de combate à exploração na prostituição, seja por tráfico para fins sexuais ou por lenocínio. É

fundamental que se assegure o direito das mulheres prostituídas a construir um projeto de vida liberto da

violência e exploração.

Importa não esquecer as situações de violência e de negação de direitos em situações de conflito armado,

incluindo violação de mulheres e crianças, particularmente nas guerras de agressão contra países e povos,

que reforçam a importância da luta contra a guerra e em defesa da paz, da afirmação da solidariedade e da

cooperação entre povos e Estados soberanos, iguais em direitos.

As mulheres continuam a sofrer discriminações, nomeadamente a nível laboral, com salários mais baixo e

vínculos mais precários, sendo também sobre elas que recai a maior parte do trabalho doméstico e cuidados

informais que não encontram uma resposta pública e acessível. É preciso visibilizar a violência no trabalho e o

assédio laboral, com fortíssimas incidências em sectores de grande concentração de mulheres, num contexto

de grande exploração, ritmos de trabalho extenuantes e desregulação de horários, que impõem às mulheres

uma penosa e desumana dupla jornada de trabalho.

Portugal tem um importante património de legislação relativa à prevenção e combate à violência doméstica,

que desde o primeiro momento contou com a iniciativa do PCP, e têm vindo a ser adotados também diversos