28 DE NOVEMBRO DE 2019

13

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Não implemente qualquer tipo de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Sistema Nacional de

Saúde finda a formação especializada.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE INCENTIVO À FIXAÇÃO EM PORTUGAL

DE CIDADÃOS NACIONAIS AFETADOS POR GRAVES CRISES NOS SEUS PAÍSES DE RESIDÊNCIA

As comunidades portuguesas sempre foram essenciais para a nossa presença no mundo, para a nossa

diplomacia, para a internacionalização e valorização das nossas empresas e dos nossos produtos e para a

divulgação da cultura e da língua portuguesa.

Elas dão uma dimensão quantitativa e qualitativa muito especial ao nosso País, que, com o seu maior

envolvimento, pode afirmar-se externamente de uma forma completamente diferente e com uma capacidade

de intervenção reforçada.

Porém, a nossa realidade migratória é um fenómeno muito complexo em que coexistem grandes sucessos

paralelamente com grandes dramas, que não podemos ignorar e a que temos a obrigação de dar respostas

muito concretas.

Por outro lado, as nossas migrações têm hoje características substancialmente diferentes das que se

verificaram no passado.

Entre elas cumpre destacar as seguintes:

a) A existência de um grande número de pessoas com qualificações e níveis de formação superiores;

b) A mobilidade permanente de muitos trabalhadores e empresários no contexto de uma economia cada

vez mais globalizada;

c) A emigração de famílias inteiras, incluindo muitas crianças em idade escolar;

d) A evolução do nosso fenómeno migratório das zonas rurais para os principais meios urbanos;

e) A globalização dos nossos fluxos migratórios, que começaram a procurar novos destinos, para além

dos destinos tradicionais;

f) A emigração de pessoas com idades mais avançadas e por vezes com empregos duradouros em

Portugal, a par de jovens acabados de sair das instituições de formação.

É evidente que não podemos esquecer que a emigração é uma constante da nossa história desde finais do

século XV e que o atual aumento deste fenómeno tem sido muito evidente desde o virar do milénio, não

podendo os responsáveis políticos ignorá-lo, ao contrário do que se verificou em certos momentos.

Sobretudo, importa destacar que o desenvolvimento do nosso País passa, em grande parte pela relação

com estas numerosas comunidades, espalhadas por todo o mundo, sendo assim essencial assegurar a

existência dos mecanismos indispensáveis para uma colaboração permanente entre os que estão fora e os

que estão por cá, criando igualmente condições para o regresso de muitos dos que estão no exterior.

A contribuição das nossas comunidades para o nosso futuro coletivo é essencial.