II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Nessa Resolução, a Assembleia da República toma uma posição expressa no sentido de se dirigir ao

Governo exortando-o a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de

pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis

Gas & Oil».

O Governo não empreendeu, contudo, esses esforços. Perante as circunstâncias de uma nova Legislatura,

iniciada em outubro do ano presente, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera importante que o

Parlamento reafirme da necessidade de o Governo diligenciar no sentido de que as ações de pesquisa e futura

exploração de hidrocarbonetos por parte da Australis Gas & Oil não se concretizem, garantindo, assim uma

opção clara e coerente de descarbonização no nosso país e de valorização do património natural, do território,

da salvaguarda da segurança das populações e das atividades económicas compatíveis com a

sustentabilidade do desenvolvimento.

Assim, no dia em que se realiza mais uma greve climática, onde tantos jovens bradam que não há Planeta

B e que querem o seu futuro assegurado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, na procura de garantir a

salvaguarda dos valores ambientais e económicos da região e do país, a segurança das populações e do

território, o combate eficaz e consequente às alterações climáticas, e de assegurar um presente sustentável às

gerações presentes, bem como um futuro sustentável às gerações vindouras, apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda

ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos

na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal».

Assembleia da República, 29 de novembro de 2019.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA O CONTROLO

DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA QUE GARANTA A SUA REMOÇÃO E A RECUPERAÇÃO

DOS ECOSSISTEMAS POR ELA AFETADOS

Os jacintos-de-água são plantas aquáticas flutuantes que surgem em rios de fluxo lento ou lagoas de água

doce, que se reproduzem rapidamente por meios vegetativos, produzindo sementes em abundância, que

determinam a sua proliferação (incluindo por via aérea). Originária da América do Sul, não tem predadores

naturais nos ecossistemas europeus, sendo considerada espécie invasora constando desde 1999 na lista do

Decreto-lei n. º 565/99, de 21/12, como uma das plantas invasoras aquáticas mais problemáticas em Portugal.

Trata-se de uma espécie exótica que em virtude do seu rápido crescimento cobre os cursos de água,

afetando gravemente a fauna e flora quando está presente.

Em Portugal, esta espécie constitui uma verdadeira ameaça ambiental sendo o seu impacto altamente

nocivo na região centro do País, nomeadamente na Pateira de Fermentelos – a maior lagoa natural da

Península Ibérica, com valores ecológicos e biofísicos que se impõe preservar, que faz parte da Rede Natura

2000 e constituiu uma zona húmida importante e sensível.

Outros cursos de água nacionais, de norte a sul do País, como por exemplo, os rios Cávado, Douro,

Mondego, Tejo, Guadiana, bem como alguns dos seus afluentes, são também afetados por esta «praga» que

continua a alargar continuamente a sua área de proliferação.