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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que considere a abolição das portagens na A24 – Autoestrada do Interior Norte.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2019.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 132/XIV/1.ª

ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A25

A aplicação de portagens nas regiões, que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos

abaixo da média nacional, são uma forma de originar e reforçar ainda mais as injustiças e desigualdades

existentes no país, quando as políticas públicas deveriam incidir e garantir a coesão, combater as assimetrias

e promover a igualdade entre cidadãos e territórios.

No caso da A25, também designada por Autoestrada das Beiras Litoral e Alta, a aplicação de portagens é

um exemplo de como as políticas públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social e demais

domínios, nomeadamente ambiental, podem contribuir para fragilizar a qualidade de vida das populações,

provocando a perda de competitividade, com a acentuada penalização das empresas instaladas e

consequentes para toda a região.

A ausência de portagens em autoestradas sem custos para o utilizador, em particular no interior, foi sempre

justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo

em conta as disparidades existentes. No entanto, por opções meramente economicistas, os Governos do

PSD/CDS e PS conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, tomando a decisão de portajar

vias estruturantes do interior do País, até aí sem custos para o utilizador (SCUT). Uma medida que não

resolveu qualquer problema financeiro, mas que antes agravou consideravelmente a dinâmica destes

territórios.

De facto, a A25 que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, não deveria representar custos

para os utilizadores, exatamente porque estão presentes as duas premissas que deveriam justificar a não

aplicação de portagens, por um lado, porque se localiza em dois distritos, Guarda e Viseu, cujos indicadores

de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem

alternativas de mobilidade.

A introdução de portagens na A25, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão

do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS.

Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido

na Primavera de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de

introdução de portagens.

É entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» que a A25 não devia ter custos para os utilizadores,

uma vez que nesta região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade a nível rodoviário e ferroviário,

que possibilite às pessoas deslocarem-se no seu território sem constrangimentos.

O percurso alternativo à A25 é a Estrada Nacional 16 (EN16), que não constitui uma opção viável de

mobilidade. A ligação entre a Gafanha da Encarnação (Ílhavo) e a fronteira de Vilar Formoso (Almeida) pela

A25 tem uma extensão de 199 km, demorando menos de duas horas para percorrer esta distância, enquanto

pela EN16 para além do percurso ser mais extenso, em parte sinuoso e com inúmeras curvas, os utilizadores

demoram pelo menos mais três horas, ou seja, o tempo despendido nunca é inferior a 5 horas.

Importa salientar que, a A25 foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, que, tal como

as outras PPP, se tem traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura pesada

para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do país e foi construída em cima do antigo

Itinerário Principal n.º 5 (IP5) impossibilitando que essa mesma via constituísse uma alternativa.

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