4 DE DEZEMBRO DE 2019

101

 Armed Forces Pension Scheme 75 (início entre abril de 1975 e abril de 2005);

 Armed Forces Pension Scheme 05 (início entre abril de 2005 e abril de 2015);

 Armed Forces Pension Scheme 15 (início a partir de abril de 2015).

O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministry of Defence é a entidade responsável pelo apoio aos

antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças

Armadas. Destacam-se, entre outros, o já mencionado War Pensions Scheme, que presta apoio financeiros

aos pensionistas de guerra e aos/às seus/suas viúvos/as e o Armed Forces Compensation Scheme que se

destina aos militares que ficaram feridos na sequência da participação de um conflito. O Veterans UK

administra ainda o War Pensions Welfare Service por sua vez gere o Ilford Park Polish Home (IPPH) o qual

disponibiliza residências e apoio domiciliário aos veteranos de guerra britânicos.

No portal do governo britânico na internet pode consultar-se mais informação sobre os benefícios previstos

para os militares, incluindo antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas e seus familiares. Muitos

dos direitos ou benefícios atribuídos encontram-se na legislação que regula cada setor (por exemplo, em

matéria de habitação, existe em Inglaterra uma preferência jurídica no acesso a habitação social por antigos

combatentes e isso é feito ao abrigo da lei que regula as matérias da habitação – Housing Act30) ou resultam

de programas do Governo ou acordos com outras entidades, ao abrigo do acima referido Armed Forces

Covenant. Um documento preparado pelos serviços de apoio ao Parlamento britânico intitulado Support for UK

Veterans sistematiza os tipos de apoios existentes pelo que se inclui hiperligação para o mesmo.

Refira-se finalmente que, em 2018, o Governo britânico anunciou o lançamento da primeira estratégia

sobre antigos combatentes e a criação de um novo serviço com contributos dos vários departamentos

governamentais31. O documento esteve em consulta pública até fevereiro de 2019.

OUTROS PAÍSES

AUSTRÁLIA

Em novembro de 2017, na sequência da segunda mesa redonda dos ministros responsáveis pelos

assuntos dos veteranos australianos32, ficou consensualizado que o termo veterano definiria «todo aquele que

presta ou prestou serviço nas Forças de Defesa australianas» (cuja sigla em inglês é ADF33), não ficando,

desta forma, limitado às definições constantes da legislação em vigor.

Não obstante a ampla abrangência do conceito, para efeitos de benefícios e prestações previstos na

legislação, o termo veterano diz respeito aos ex-militares que foram destacados para prestar serviço numa

guerra ou num ambiente de conflito de guerra. A legislação vigente de apoio aos veteranos consiste na

seguinte:

 Veterans’ Entitlements Act 1986 (VEA), o qual estabelece pensões e outros benefícios e tratamentos,

médicos e outros, para veteranos e os seus dependentes, que tenham prestado serviço de defesa até 1 de

julho de 2004;

 Safety, Rehabilitation and Compensation (Defence-related Claims) Act 1988 (SRCA), que institui

indemnizações e reabilitação decorrentes do serviço de paz e manutenção da paz até 30 de junho de 2004

inclusive e serviço operacional entre 7 de abril de 1994 e 30 de junho de 2004; e

 Military Rehabilitation and Compensation Act 2004 (MRCA), que prevê a compensação, reabilitação e

outros benefícios em relação ao serviço de defesa prestado a partir de 1 de julho de 2004. A lei prevê,

também, a compensação e outros benefícios para os dependentes de falecidos cuja morte tenha ocorrido em

virtude daquele serviço.

Esta legislação é completada por outra que se encontra disponível no sítio do Department of Veteran’s

Affairs (DVA) o qual consiste na entidade governamental que, sob a tutela do Ministério da Defesa, tem a

30 Housing Act 1996 (Additional Preference for Former Armed Forces Personnel) (England) Regulations 2012. 31Veterans Strategy and new cross-Government Veterans Unit.32 Constituídos pelo Ministro dos Assuntos dos Veteranos, Ministro do Pessoal da Defesa, Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro para a Ciber-Segurança e pelo Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro para o Centenário do ANZAC (Australia and New Zeland Army Corps). 33 Australian Defence Forces.