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4 DE DEZEMBRO DE 2019 125 5 – As incompatibilidades ou os impedimentos são declarad
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 129 5 – Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 131 Estabelece ainda o Estatuto que aos advogados deve ser as
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 133 Na situação de falecimento, dispunha o artigo 3.º do alud
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 135 Tal alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 116/20
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 137 Projeto de Lei n.º 566/XIII/2.ª (BE) – Estabelece a igu
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 139 tempo que os beneficiários continuam a não ter «a devida
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 141 que trabalha por conta de outrem numa empresa (advogado d
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 143 Quando prescrito pelo médico competente repouso absoluto
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4 DE DEZEMBRO DE 2019 145 o nascimento ocorrer antes da data presumida. Estes dias
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