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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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 Real Decreto-ley 6/2012, de 9 de marzo (texto consolidado), para efeito de enunciação de medidas de

proteção de devedores sem recursos na vertente de crédito imobiliário.

Ainda relativamente ao enquadramento legal aplicável à temática em apreço, nomeadamente ao nível da

transposição da Diretiva 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de fevereiro de 2014,

relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas

2008/48/CE e 2013/36/EU e o Regulamento (EU) n.º 1093/2010, importa referir a legislação que permitiu a

transposição para o direito nacional, respetivamente:

 Ley 5/2019, de 15 de marzo (texto consolidado), reguladora de los contratos de crédito inmobiliario;

 Real Decreto 309/2019, de 26 de abril (texto consolidado), por el que se desarrolla parcialmente la Ley

5/2019, de 15 de marzo, reguladora de los contratos de crédito inmobiliario y se adoptan otras medidas en

materia financiera;

 Orden ECE/482/2019, de 26 de abril (texto consolidado), por la que se modifican la Orden

EHA/1718/2010, de 11 de junio, de regulación y control de la publicidade de los servicios y productos

bancários, y la Orden EHA/2899/2011, de 28 de octubre, de transparecia y protección del cliente de servicios

bancários.

Referência para o facto de algumas decisões judiciais23 terem vindo a colocar em causa a aplicação do

referido normativo, nomeadamente a decisão do Rolo Civil de sala n.º 74/2010, de 13 de Noviembre de 2009

do Juzgado de Primea Instancia e Instrucción núm. 2 de Estella, confirmada pelo Auto núm. 111/2020, da

Sección Segunda da Audiencia de Navarra, de 17 de diciembre de 2010, o Acórdão do Tribunal de Justiça

(primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de

Barcelona – Espanha) – MohamedAziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa),

entre outros24.

As entidades que podem ser contactadas, no caso de matérias relativas ao crédito hipotecário são as

seguintes:

 Junta Arbitral Nacional de Consumo;

 Oficina de Atención al Inversor – Dirección de Inversores de la CNMV Investor;

 Agencia Española de Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición;

 Centro Europeo del Consumidor.

FRANÇA

Em França, verifica-se a apreensão de imóveis quando se atesta que o devedor demonstra incapacidade

para o pagamento das suas dívidas. Neste contexto, qualquer propriedade do devedor pode ser confiscada

(casa, apartamento ...).

Nas situações de sobre-endividamento enquadradas nos termos do article L330-1, é possível a suspensão

do processo de hipoteca, por via do recurso à figura da Commission de surendettement, nas condições

previstas nos artigos L. 331-6, L. 331-7, L. 331-7.-1 e L. 331-7-2 do Code de la consommation.

Relativamente ao Code des procédures civiles d’execution, nomeadamente ao nível do seu article L311-6,

refere-se que a apreensão de bens imóveis pode estar relacionada a todos os direitos reais relativos aos bens

imóveis, incluindo seus acessórios considerados imóveis, passíveis de serem objeto de uma cessão, com as

exceções que decorrem de um enquadramento legal específico.

Adicionalmente, releva-se o facto que qualquer imóvel pode estar sujeito a apreensão imobiliária nos

termos dos artigos L311-1 a L311-8 do Code des procédures civiles d’exécution, sendo que o valor do imóvel

deverá ser substancialmente equivalente ao valor da soma devida.

23 Ver a propósito Orozco Pardo, Guilhermo/Serrabona González, José Luis Perez – Problemática de la ejecución hipotecaria en el contexto de la Crisis financiera. 24 Vasconcelos, L. Miguel P. de (2015) I Congresso de Direito Bancário – Edições Almedina, SA – «O impacto da crise financeira no regime de crédito à habitação» – pág. 12 e seguintes.

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