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4 DE DEZEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 37/XIV/1.ª

(ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DURABILIDADE E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

PARA O COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA)

PROJETO DE LEI N.º 116/XIV/1.ª

ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE

VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

PROJETO DE LEI N.º 119/XIV/1.ª

ALARGA O PRAZO DE GARANTIA NA VENDA DE BENS MÓVEIS DE CONSUMO (SEGUNDA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 67/2003, DE 8 DE ABRIL)

PROJETO DE LEI N.º 120/XIV/1.ª

AUMENTO DA DURABILIDADE E EXPANSÃO DA GARANTIA PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 67/2003, DE 8 DE ABRIL)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 37/XIV/1.ª, que estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos

equipamentos para o combate à obsolescência programada.

A presente iniciativa deu entrada a 4 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 8 de novembro.

O Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República o Projeto de Lei n.º 116/XIV/1.ª, que estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e

do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos.

A presente iniciativa deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 28 de novembro.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª, que alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).

A presente iniciativa deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 28 de novembro.

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 120/XIV/1.ª, que prevê o aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e

imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).

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