4 DE DEZEMBRO DE 2019

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acesso à reparação. Terminam o artigo fazendo um balanço das motivações das várias partes interessadas:

fabricantes, consumidores e decisores políticos.

VALANT, Jana – Planned obsolescence [Em linha]: exploring the issue. S.l.: European Parliamentary

Research Service, 2016. [Consult. 25 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129236&img=14672&save=true>.

Resumo: O documento elenca algumas das medidas que, em contexto da União Europeia, foram tomadas

para combater a obsolescência programada, designadamente: as recomendações do Comité Económico e

Social Europeu no sentido da proibição total de produtos com defeitos embutidos, maior transparência na

informação sobre os produtos, e do investimento no ecodesign; as medidas sugeridas pelo BEUC – The

European Consumer Organisation para melhorar a durabilidade dos produtos, pela reforma da legislação

europeia, pelo aumento da extensão das garantias, ou pela obrigatoriedade de informação ao consumidor

sobre componentes para reparação dos produtos; as resoluções do Parlamento Europeu tendentes à adoção

de uma economia circular e a uma maior eficiência na gestão dos recursos, instando a Comissão Europeia a

agir nesse sentido.

VIDALENC, Éric; MEUNIER, Laurent – Obsolescence des produits : l’impact écologique. Futuribles. Paris.

ISSN 0037-307X. N.º 402 (sept.-oct. 2014), p. 5-21. Cota: RE-4

Resumo: Os autores enquadram o tema da obsolescência programada dos produtos num contexto de

necessidade inevitável de proceder a uma transição ecológica, com um modelo de produção e de consumo

mais sustentável. Centram-se no impacto ecológico do ciclo de vida curto dos bens (principalmente

eletrodomésticos, automóveis, computadores e smartphones), propõem pistas para a redução desse impacto,

e colocam nos fabricantes e nos consumidores a responsabilidade na adoção de um novo paradigma de

construção e de consumo.

———

PROJETO DE LEI N.º 57/XIV/1.ª

[APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E ALARGA OS DIREITOS DOS ANTIGOS

COMBATENTES, ANTIGOS MILITARES E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (PROCEDE À SÉTIMA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI

N.º 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, E À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 76/2018, DE 11 DE OUTUBRO)]

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota prévia

O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de

novembro de 2019, o Projeto de Lei n.º 57/XIV/1.ª, que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente e