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Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 25

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resolução: (1)

Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Projeto de Regimento n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP):

Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República. Projetos de Lei (n.os 120 e 141 a 143/XIV/1.ª):

N.º 120/XIV/1.ª — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril): — Segunda alteração do projeto de lei.

N.º 141/XIV/1.ª (PEV) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, SA (alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio).

N.º 142/XIV/1.ª (PEV) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.

N.º 143/XIV/1.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro). Projetos de Resolução (n.os 84 e 144 a 146/XIV/1.ª):

N.º 84/XIV/1.ª (Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 144/XIV/1.ª (PSD) — Criação do Estatuto «Estudante-Voluntário».

N.º 145/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um Regime de Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal.

N.º 146/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reintrodução da obrigatoriedade de análise custo-benefício para concessão de parcerias público-privadas (PPP). (1) Publicado em Suplemento.

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