II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 156/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE UMA EVENTUAL

INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA SEGURANÇA

SOCIAL

Entre os problemas essenciais que afetam a advocacia portuguesa, o da sustentabilidade da Caixa de

Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é um dos que urge resolver.

A única solução possível para este problema é garantir a todos/as os/as advogados/as que os descontos

que foram sendo feitos ao longo dos anos serão respeitados no futuro. Só desta forma os beneficiários da

CPAS sentirão a confiança necessária para proceder aos descontos solicitados, e só assim encontraremos

uma solução socialmente viável pois é a única que garante que o esforço contributivo dará lugar a uma pensão

digna e justa.

É bem sabido que essa sustentabilidade foi gravemente prejudicada pela falta de pagamento, durante

décadas, de contribuições por associados, com especial responsabilidade de muitos associados com

rendimentos mais altos, fazendo com que, em 2017, as contribuições em dívida ascendessem a 132 milhões

de euros.

Por outro lado – e não obstante a revisão, operada em 2018, das taxas contributivas e do elenco de

situações em que se admite a eliminação da obrigatoriedade contributiva – a verdade é que o Regulamento da

CPAS implica um esforço contributivo muito elevado para a grande maioria dos/as profissionais. Para estes/as,

quer o valor das taxas contributivas quer a incidência sobre rendimento ilíquido presumido dos beneficiários da

CPAS afiguram-se como verdadeiras penalizações, para mais sem correspondência em proteção previdencial

garantida.

Em 2017, a CPAS contratou a consultora Willis Towers Watson para um estudo sobre a sustentabilidade da

CPAS. Esse estudo teve uma conclusão principal: segundo a referida consultora, a CPAS tem sustentabilidade

garantida pelo menos para os próximos 15 anos.

Ora, mesmo que este estudo tivesse plena fiabilidade, este não é um cenário tranquilizador. E não o é

porque as dívidas à CPAS continuarão enquanto não se resolverem os problemas que as geram e que, ao

contrário do que muitos defendem, não são expressão de uma tendência generalizada de os/as advogados/as

fugirem às suas responsabilidades. São, isso sim, fruto de a grande maioria dos/as advogados/as cada vez

mais trabalhar em regime da precariedade.

Neste quadro, a inclusão do regime previdencial de advogados/as e solicitadores/as na Segurança Social

tem vindo a ser aventada por profissionais e por outras entidades que se têm pronunciado sobre esta situação,

como uma possibilidade a ser analisada. Claro que, qualquer que venha a ser a decisão a este respeito,

importará sempre salvaguardar escrupulosamente os direitos adquiridos de quem, ao longo dos anos,

contribuiu para a CPAS. Não é aceitável, em nenhuma circunstância, que essas contribuições e os direitos a

elas atinentes sejam postos em causa. Mas o que não é também aceitável é que se criem tabus sobre esta

possibilidade.

Face a este cenário, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é prudente e urgente que

se leve a cabo um estudo sobre os prós e os contras, as virtudes e as dificuldades de uma integração da

CPAS na segurança social. Tal estudo serviria para que a sociedade portuguesa em geral, e o mundo da

advocacia em particular, tivessem mais certezas sobre uma realidade que, a concretizar-se, nos afetará a

todos.

Para o Bloco de Esquerda, a prioridade deve ser dada à criação de condições de confiança de todos os

advogados e solicitadores no seu regime previdencial e à garantia de uma efetiva equiparação da sua

proteção social à que é conferida pela segurança social quer a trabalhadores independentes quer a

trabalhadores dependentes – o que abrange também o exercício profissional diferenciado de advogados e

solicitadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: