II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita questões relacionadas com a linguagem

discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

OCDE – Naturalisation: a passport for the better integration of immigrants? [Em linha]. Paris: OCDE,

2011. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128995&img=14497&save=true>

ISBN 978-92-64-09898-5.

Resumo: Este documento reúne as atas do Seminário conjunto OCDE/Comissão Europeia sobre

Naturalização e Integração Socioeconómica dos imigrantes e dos seus filhos, realizado em outubro de 2010, em

Bruxelas. Faz um balanço dos conhecimentos atuais sobre as ligações entre a atribuição da nacionalidade pelo

país de acolhimento e a integração socioeconómica dos imigrantes. Aborda também o papel da naturalização

como instrumento no quadro geral da política de imigração e integração, com o objetivo de identificar boas

práticas a partir de diferentes experiências registadas em países da União Europeia e da OCDE.

O capítulo 2 «The current status of nationality law» apresenta o ponto da situação relativamente à legislação

em vigor, nos diferentes países analisados, relativamente à nacionalidade, com referência particular para a

aquisição de nacionalidade por nascimento; aquisição da nacionalidade através da naturalização ou outros

procedimentos e, por fim, a perda da nacionalidade.

RAMOS, Rui Manuel Moura – Estudos de Direito Português da Nacionalidade. Coimbra: Coimbra Editora,

2013. ISBN 978-972-32-2135-0. Cota 12.23 – 88/2017.

Resumo: Esta obra reúne um conjunto de textos sobre o direito português da nacionalidade, com particular

incidência nas modificações introduzidas após a revolução do 25 de Abril de 1974 e a Constituição de 1976

(1975, 1981, 1994, 2004 e 2006).

No âmbito da matéria do presente projeto de lei, salientamos o capítulo «Nacionalidade e Descolonização:

algumas reflexões a propósito do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho» (p. 63 a 128). Neste texto, o autor

procede à análise crítica do regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, referindo

como defeitos mais graves: a criação de casos de apatridia (caso de cidadãos portugueses nascidos ou

domiciliados nos territórios ultramarinos que tinham ascendido ou iam ascender à independência); a alteração

do estatuto de nacional de grande número de cidadãos portugueses sem se preocupar minimamente com a

vontade dos interessados a tal respeito, privando da nacionalidade portuguesa indivíduos que mantinham fundos

laços com Portugal; e, por fim, o facto de «não permitir a realização do princípio da efetividade, antes conduzindo

à extinção do vínculo da nacionalidade em casos de patente inserção na comunidade dos portugueses.»

O autor apela para a reformulação das soluções contidas no referido diploma, de forma a estarem de acordo

com os princípios e a prática internacionais e a reparar situações de grande injustiça.

De salientar, ainda, neste livro o capítulo «O Novo Direito Português da Nacionalidade» (p. 129 a 267), no

qual o autor aborda a revisão do direito da nacionalidade desde a Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959. São

focados os seguintes pontos: o movimento emigratório dos anos 60; o processo da descolonização; ideias

mestras do novo direito da nacionalidade portuguesa; a natureza do vínculo de nacionalidade; as determinantes

essenciais da nacionalidade portuguesa; as soluções da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; a aquisição originária

(atribuição) da nacionalidade, aquisição derivada da nacionalidade; aquisição da nacionalidade por efeito da

vontade; aquisição da nacionalidade pela adoção; oposição à aquisição da nacionalidade; aquisição da

nacionalidade por naturalização; perda da nacionalidade; efeitos das vicissitudes da relação de nacionalidade;

disposições adjetivas e efeitos das vicissitudes da relação de nacionalidade; registo, prova e contencioso da

nacionalidade.

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