11 DE DEZEMBRO DE 2019

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Artigo 7.º

Revisão do Plano

O Plano pode ser revisto pelo Governo em função das necessidades que venham a ser identificadas no

funcionamento do SNS, devendo as revisões efetuadas constar do relatório a apresentar à Assembleia da

República.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a

entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos, João Dias, António Filipe, João Oliveira, Jerónimo de Sousa, Bruno

Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira, Duarte Alves, Alma Rivera.

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PROJETO DE LEI N.º 151/XIV/1.ª

ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS EXTINTAS

Exposição de motivos

I

As populações de norte a sul do país reivindicam e lutam pela reposição das freguesias extintas durante o

Governo PSD/CDS. Nos últimos anos foram aprovadas nos órgãos autárquicos centenas de tomadas de

posições e moções a exigir a reposição das respetivas freguesias. E se as freguesias extintas não foram

repostas de acordo com a vontade das populações não foi por falta de proposta do PCP, mas porque PS, PSD

e CDS o impediram.

O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção das freguesias e assumiu o compromisso de intervir

para a sua reposição. Na anterior legislatura despoletámos o processo com a apresentação de uma iniciativa

legislativa com o objetivo de devolver às populações as freguesias roubadas, na sequência das eleições

autárquicas de 2017, de acordo com a vontade das populações. Mais uma vez PS juntou-se ao PSD e ao CDS,

dando o dito pelo dito e obstaculizaram a reposição das freguesias.

PS, PSD e CDS são responsáveis por as freguesias extintas não serem devolvidas às populações onde é

essa a sua vontade e por não serem eleitos os seus representantes nas últimas eleições autárquicas.

PS, PSD e CDS são responsáveis por se ter perdido uma oportunidade de assegurar uma maior proximidade

entre os eleitos e as populações como são responsáveis por se manter situações de gestão do território sem

qualquer tipo de racionalidade, com soluções a régua e esquadro que não têm qualquer correspondência com

a realidade, as especificidades e as necessidades das populações, e com menor capacidade de intervenção na

resolução de problemas concretos sentidos pelas populações. PSD, PS e CDS são responsáveis por não se ter

resgatado a identidade própria.

Quem agora defende a descentralização e a proximidade, poderia começar por defender e repor as

freguesias retiradas às populações, contra a sua vontade. Seria um ótimo sinal para dar passos na

descentralização e proximidade (quando as freguesias deveriam ser o nível de Estado mais próximo das

populações).