II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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b) Desenvolva, publique e publicite um Estudo de Avaliação integrada dos efeitos das extensas áreas

ocupadas por culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo que inclua a análise de, pelo menos, os

seguintes aspetos:

a) Efeitos sobre o recurso solo, nomeadamente no que concerne à sua degradação estrutural, contaminação

por agroquímicos, erosão, salinização e desertificação.

b) Efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, quer em termos quantitativos, quer em

termos qualitativos e sua influência sobre os diversos usos dos recursos hídricos.

c) Efeitos sobre a biodiversidade, nomeadamente no que respeita à salvaguarda de habitats com estatuto

de proteção e de espécies de fauna e flora com elevado valor conservacionista.

d) Efeitos sobre a avifauna decorrentes do recurso a colheita mecânica no período noturno.

e) Efeitos sobre património arqueológico local.

f) Efeitos sobre a qualidade de vida das populações nomeadamente no que respeita a riscos para a saúde

pública, potencial alergénico e condicionamento às diferentes atividades do dia-a-dia das populações.

g) Efeitos sobre a criação de emprego local e a dinâmica sociocultural das populações presentes na área de

influência destas zonas.

h) Importância relativa dos apoios públicos disponibilizados para a instalação destas explorações face ao

total de execução dos apoios disponibilizados para o setor agrícola, com análise detalhada por região agrária.

c) Defina regras, para entrada em vigor a curto prazo, que limitem os efeitos mais perniciosos deste tipo de

culturas, impondo as restrições necessárias à minimização destes efeitos, salvaguardando a qualidade de vida

das populações e do ambiente.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA O

REFORÇO DA RESPOSTA PÚBLICA AO NÍVEL DO PATRIMÓNIO CULTURAL E A VALORIZAÇÃO DOS

MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS

A situação atual da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), dos seus serviços dependentes, e dos

Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos (MPMSA) comprova o que o PCP há anos vem vindo a

colocar: o subfinanciamento crónico da área da Cultura e, especificamente, do Património Cultural, é ferramenta

de destruição de serviços públicos e de direitos dos seus trabalhadores e da população em geral.

Conforme tem vindo a ser denunciado pelos trabalhadores, pelos sindicatos e também por vários diretores

dos MPMSA, a situação de escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores alcançou um ponto que, ou

bem que são tomadas medidas imediatas, ou bem que o país se arrisca a perder a possibilidade de transmissão

de conhecimentos e de cultura de organização que poderá demorar décadas a recuperar.

A gestão da atividade arqueológica e da salvaguarda do património arqueológico, a cargo do Departamento

de Bens Culturais da DGPC, da DGPC em geral e das Direções Regionais de Cultura, encontra-se gravemente

afetada em virtude da falta de trabalhadores e de meios técnicos e financeiros.

Entre outras questões, esta situação fragiliza a DGPC relativamente ao cumprimento das suas competências,

ao nível dos pedidos de autorização para trabalhos arqueológicos e dos prazos para apreciação de relatórios

de trabalhos arqueológicos e de processos de obras e operações urbanísticas em áreas e imóveis classificados.