II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Ao longo dos anos a desvalorização do transporte público foi tão longe que o chamado Plano Estratégico de

Transportes e Infraestruturas – PETI do anterior Governo PSD/CDS quase excluía das prioridades nacionais de

investimento a aposta no transporte público. O atual Plano Nacional de Infraestruturas, PNI 2030, evoluiu, e já

reconhece a necessidade de investimentos estratégicos para melhorar a oferta de transportes públicos,

particularmente ao nível ferroviário.

Só que continua marcado por opções que não servem os interesses nacionais. Desde logo, com níveis de

investimento muito baixos, que depois se agravam com as ainda menores taxas de execução desse mesmo

investimento. E se o investimento é pequeno, muito dele ainda será capturado pelos grupos económicos

privados.

É necessário lançar um ambicioso projeto de investimentos plurianual nas infraestruturas, que tenha como

preocupação a promoção e articulação com o aparelho produtivo nacional e a criação de emprego,

designadamente na aquisição e montagem de autocarros, material circulante e navios, e a expansão das redes

de metropolitano, a renovação de estações, cais de embarque e gares, capazes de dar resposta às

necessidades futuras. É urgente o retomar das obras das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias paralisadas e

em processo de degradação, bem como, toda a beneficiação e renovação das estradas nacionais e municipais.

10 – Contratualização com os operadores públicos

O processo de contratualização do serviço público com a CP deveria garantir-lhe as condições que até agora

o governo apenas assegurou ao operador privado (como a Fertagus). À CP é necessário garantir o necessário

material circulante, as devidas compensações pela integração no passe social até hoje reservadas aos privados

e considerando o tarifário reduzido que pratica, tendo presente que os seus preços são sempre inferiores em

50/60% aos da Fertagus. Acresce a reconstrução de uma articulação entre investimentos na infraestrutura e

investimento no material circulante, no reforço da oferta e de interfaces com os restantes modos de transporte.

O processo que avançou recentemente, com grande pompa e circunstância, aliou a profusa divulgação do

acontecimento com a total omissão dos conteúdos verdadeiramente contratualizados. Como já se queixaram os

trabalhadores do sector e as organizações dos utentes, não é público o que efetivamente foi contratualizado.

Na propaganda feita dessa contratualização, falou-se muito das obrigações da CP e das penalidades que

esta sofreria se de falhasse os objetivos traçados, mas não se falou das obrigações do Governo de permitir que

a CP respondesse como deseja. É que foi o subfinanciamento, a suborçamentação e o desinvestimento público

que criaram as dificuldades que urge agora superar. Sem esquecer as absurdas imposições que fazem depender

da autorização do Ministério das Finanças a aquisição de um parafuso, ou que obrigam, em nome de uma falsa

transparência, a que qualquer contrato público se arraste num longo processo de autorização, concurso e

litigância, alimentando escritórios de advogados, empolando custos e adiando a resolução de problemas

urgentes das empresas e dos utentes.

Uma contratualização justa e transparente deve ser garantida com todos os operadores públicos onde ela

ainda não existe, desde logo o Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa, acabando com a sua exclusão dos

apoios públicos ao serviço público.

11 – Uma aposta estratégica para o país

A decisão que foi tomada no Orçamento de 2019 deve encontrar consagração e institucionalização legal que

lhe assegure sustentabilidade e progresso futuros, num quadro de assunção pela Administração Central das

responsabilidades que lhe cabem e de não transferência encargos futuros para as Autarquias e população.

Alargar a oferta, estender a opção pelo transporte público a todo território nacional, assegurar o carácter

estratégico que este tem para o País, com o Estado a assumir o seu papel na garantia desse direito, eis os

elementos centrais desta iniciativa legislativa que o PCP apresenta. O PCP assume que a aposta nos transportes

públicos que propõe, exigirá nos próximos anos, um investimento público de muitas centenas de milhões de

euros. Investimento que para ser concretizado, com todos os benefícios que o mesmo tem para as populações,

para a economia nacional, para o ambiente, exige aquilo que PS, PSD e CDS se têm recusado a fazer: enfrentar