11 DE DEZEMBRO DE 2019

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3. Desenvolva e concretize um Plano de Investimento que qualifique a rede viária e promova o cumprimento

integral do Plano Rodoviário Nacional na região do Alentejo;

4. Inicie um processo de extinção do atual contrato de Parceria Público Privada da «subconcessão Baixo

Alentejo» com vista à gestão pública da rede viária, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que

garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — João Dias — Ana Mesquita — Paula

Santos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Diana Ferreira — Alma Rivera.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 164/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ESTUÁRIO DO SADO

A importância do Estuário do Sado e do seu património natural e cultural justifica o estatuto de proteção que

lhe é concedido, designadamente, através da criação da Reserva Natural do Estuário do Sado, criada pelo

Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de outubro, que visou fundamentalmente assegurar a manutenção da vocação

natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino, a

correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do

recreio ao ar livre.

Esta Reserva tem um reconhecível valor científico que ultrapassa as fronteiras do nosso país tendo sido

classificada internacionalmente como Zona de Proteção Especial para as Aves (PTZPE0011 – Estuário do Sado)

ao abrigo da Diretiva 79/409/CEE (revogada pela Diretiva 2009/147/CE – Diretiva Aves), PTCON0011 – Sítio

Estuário do Sado ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats), Sítio Ramsar ao abrigo da Convenção de

Ramsar, como Área Importante para as Aves Europeias (designação da Comissão Europeia) e Biótopo CORINE

(C14100013), ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE.

Da caracterização feita do Estuário pela Reserva Natural no seu sítio na internet destaca-se o seguinte:

«Trata-se de uma formação estuarina de grandes dimensões, separada do mar no seu troço final por um

cordão dunar (Península de Tróia). A comunicação com o oceano faz-se através de uma estreita garganta

ocupada por terrenos arenosos. Inclui troços de rio, bancos de vasa e de areia, praias e dunas costeiras, lagoas

de água doce, caniçais, matos esclerófilos, montados e áreas agrícolas com pastagens, culturas arvenses de

regadio (arroz) e plantações florestais (sobreiro, pinheiro e eucalipto).

É uma zona húmida com uma notável diversidade paisagística, em boa medida suportada por atividades

agro-silvo-pastoris de baixa intensidade. Em termos florísticos, esta unidade destaca-se pela ocorrência de

extensos sapais complexos e outros ecossistemas tolerantes à salinidade e pela ocorrência de extensos

complexos paleo-dunares nos quais se salientam a ocorrência de espécies vegetais próprias de terrenos

arenosos enxutos importantes para a conservação da biodiversidade.

O interesse faunístico desta área reside essencialmente na riqueza, diversidade e consistência da

comunidade de aves (em particular aquáticas) que alberga. No entanto a presença de habitats diversificados

potencia a ocorrência de outros grupos de fauna onde se destacam algumas espécies interessantes,

designadamente o Flamingo, o Perna-longa e o Tartaranhão-ruivo-dos-pauis.

É ainda uma importante área de passagem e invernada para um grande número de espécies de aves

aquáticas, sendo considerada a terceira zona húmida portuguesa para aves limícolas. A ocorrência regular de

mais de 20 000 aves aquáticas confere um estatuto de importância internacional a esta zona húmida. A sua