Terça-feira, 17 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 31

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resolução: (*) Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro. Projeto de Regimento n.º 5/XIV/1.ª (Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República): — Alteração do texto do projeto de regimento. Projetos de Lei (n.os 169 e 170/XIV/1.ª): N.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em

sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). N.º 170/XIV/1.ª (PCP) — Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho). Projeto de Resolução n.º 174/XIV/1.ª (PCP): Programa de Valorização dos Profissionais de Saúde. (*) Publicado em Suplemento.