II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª, que pretende estabelece o regime de recuperação do controlo público dos

CTT, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Leão — O Presidente da Comissão, António Topa.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 18 de dezembro de

2019.

Parte IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP)

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

Data de admissão: 14 de novembro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Luísa Colaço (DILP). Data: 10 de dezembro de 2019.