18 DE DEZEMBRO DE 2019

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mantendo-se a sua antiguidade e remuneração, com pleno respeito dos seus direitos adquiridos.

O novo panorama nos correios é basicamente configurado pela Ley 43/2010, de 30 de diciembre, sobre o

serviço postal universal, os direitos dos usuários e do mercado postal, bem como por alguns decretos reais

emitidos no desenvolvimento da antiga Ley 24/1998, já revogada, mas que se mantiveram em vigor naquilo

em que não contradissessem a Ley 43/2010, de 30 de diciembre.

O objetivo da Ley 43/2010, de 30 de diciembre, é a regulamentação dos serviços postais, a fim de garantir

o serviço postal universal para todos os cidadãos a um preço acessível, atender às necessidades de

comunicação postal em Espanha e garantir um ambiente de livre concorrência no setor.

O artigo 2.º da citada lei, com a epígrafe «Natureza e regime de prestação dos serviços postais»,

estabelece que os serviços postais são serviços de interesse económico geral que são fornecidos sob livre

concorrência. Os serviços incluídos no serviço postal universal confiados ao operador designado nos termos

da primeira disposição adicional ficam sujeitos a obrigações de serviço público, e as impostas aos titulares de

autorizações administrativas singulares nos termos estabelecidos na presente lei. Nos termos da referida

primeira disposição adicional, a «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, Sociedad Anónima» foi o operador

designado pelo Estado espanhol para prestar o serviço postal universal por um período de 15 anos a partir da

entrada em vigor da presente lei.

Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos

reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e arbitragem em cada setor. O órgão

regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era originalmente a

Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre, entretanto revogada

pela Ley 3/2013, de 4 de junio, que criou a Comissão Nacional de Mercados e Concorrência. Esta nova

Comissão assumiu as funções também as funções dos reguladores setoriais responsáveis pelas

telecomunicações, energia, serviços postais, aeroportos, transporte ferroviário e jogo.

REINO UNIDO

O Royal Mail é um serviço postal e empresa de correios no Reino Unido, criado em 1516.

Durante a maior parte da sua história, o Royal Mail foi um serviço público, operando como um

departamento do Governo ou corporação pública.

De acordo com o Postal Services Act 2011, era permitida a privatização de até 90% do Royal Mail, ficando

pelo menos 10% das ações a ser detidas por funcionários do Royal Mail. Com efeito, a maioria das ações do

Royal Mail foram lançadas na Bolsa de Valores de Londres em 2013, tendo o governo britânico inicialmente

retido uma participação de 30%. Em 4 de junho de 2015, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo

venderia a participação remanescente de 30%. Uma participação de 15% foi subsequentemente vendida aos

investidores em 11 de junho de 2015, altura em que mais 1% da participação foi atribuído aos empregados da

empresa. O governo concluiu a alienação de sua participação acionista em 12 de outubro de 2015, quando

uma participação de 13% foi vendida, e mais 1% foi dado aos funcionários.

Um resumo do processo de privatização do Royal Mail pode ser consultado neste documento.

O Postal Services Act 2011 garantiu que o Royal Mail continuaria a prestar o serviço universal pelo menos

até 2021.

O Royal Mail é regulado pela «Ofcom»12, enquanto os interesses dos consumidores são representados

pelo Citizens Advice Bureau13.

DINAMARCA

A «PostDanmark A/S» (sociedade anónima) é a empresa responsável pelo serviço postal dinamarquês.

Estabelecida em 1995, após os esforços de liberalização política, assumiu as funções de entrega de

correspondência do departamento governamental Postvæsenet.

Em 24 de junho de 2004, foi criada a «Postnord AB» como resultado da fusão entre a «Posten AB»

(Suécia) e «PostDenmark» (Dinamarca). A «Postnord» é detida pelos Estados da Suécia (60%) e da

12 Autoridade reguladora e de concorrência aprovada pelo governo do Reino Unido para os setores de radiodifusão, telecomunicações e correios do Reino Unido. 13O denominado «Conselho de Cidadãos» é uma rede de 316 instituições de caridade independentes em todo o Reino Unido que fornecer informações e conselhos gratuitos e confidenciais para ajudar as pessoas com problemas monetários, legais, de consumidores e outros.