II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer.

3 – Em especial foram analisadas as áreas relativas à Defesa Nacional, reunindo a proposta de lei, na

parte referente às áreas anteriormente mencionadas, os requisitos constitucionais e regimentais para ser

apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República.

4 – O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª, contendo as Grandes Opções do Plano para

2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório

final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020.

O Deputado autor do parecer, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de

janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Parecer

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo

apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª, sobre as Grandes Opções do Plano

para 2020-2023, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos

Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da

Assembleia da República.

A Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª, visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020.

De uma forma sucinta, são elencados os domínios mais diretamente relacionados com as competências da

Comissão de Assuntos Europeus presentes nas Grandes Opções do Plano 2020.

PARTE II – CONSIDERANDOS

A – Grandes Opções do Plano para 2020-2023

A proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) exprime as grandes linhas estratégicas

orientadoras e enquadradoras das diferentes políticas para o País, tendo por base o Programa do XXII

Governo Constitucional.

Neste contexto, as GOP prosseguem o caminho já iniciado na anterior legislatura dando assim