9 DE JANEIRO DE 2020

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PARECER

A Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª, Orçamento do Estado para 2020, no que respeita à área da Representação

Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente

ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020.

O Deputado autor do parecer, António Maló de Abreu — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se

registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1 – Nota Prévia

No dia 16 de dezembro de 2019, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º

5/XIV/1.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2020, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 16 de dezembro de 2019, a

iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares

especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.

O parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se

fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são

anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 20 de janeiro de

2020 uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2020.

1.2 – Âmbito da Iniciativa

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), no âmbito da Defesa Nacional, a

«execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos