9 DE JANEIRO DE 2020

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dos PPI a enviar à CE nos meses de novembro e de dezembro de 2019, no pressuposto de que, no

encerramento anual de contas, a CE não procederá a qualquer dedução.

Por último, o Relatório OE 2020 destaca os crescimentos previstos para 2020 nos recebimentos relativos à

generalidade dos fundos, realçando o aumento significativo para o Fundo Social Europeu, o FEDER e o Fundo

de Coesão, respetivamente de 95,5%, 53,5% e 22,4% face a 2019, num ano em que se prevê um aumento da

execução das operações dos programas do PT2020.

3 – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª relativa ao

Orçamento do Estado para 2020.

2 – A proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, para os dias 9 e 10 de janeiro de 2020.

4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está prevista para o dia 21 de janeiro, com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

5 – A despesa total consolidada prevista para 2020 do Programa Orçamental Representação Externa, é de

476,2 milhões de euros.

6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 2839,9 milhões de euros.

7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei decorrem nos dias 3, 4,

5 e 6 de fevereiro.

4 – Parecer

1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª,

apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em

Plenário.

2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020.

O Deputado autor do parecer, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se

registado a ausência do CDS-PP e do L.

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