31 DE JANEIRO DE 2020

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lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto

prejudica o SNS e os seus utentes.

Todas estas matérias têm de ser tratadas para que a Lei de Bases, no que respeita aos profissionais de

Saúde (e especificamente aos profissionais do SNS) seja respeitada e colocada em prática. E é isso que se

propõe na presente iniciativa legislativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Crie carreiras específicas para profissionais do SNS inseridos em carreiras gerais ou sem carreira,

nomeadamente a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde que reconheça a importância destes trabalhadores e

permita a transição para a nova carreira de todos os assistentes operacionais que desempenham funções na

área da saúde;

2 – Proceda à revisão de carreiras, em particular as que foram revistas unilateralmente pelo Governo,

como é o caso da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e da carreira dos enfermeiros,

de forma a valorizar os anos de serviço dos profissionais e a garantir transições e reposicionamentos

remuneratórios justos e que efetivamente valorizem os profissionais;

3 – Garanta igual tratamento entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções

públicas a trabalhar no SNS, seja na sua remuneração, na atribuição de pontos e na progressão na carreira;

4 – Estabeleça vínculos de trabalho efetivos e permanentes com os profissionais que são necessidades

permanentes no SNS;

5 – Garanta a formação contínua de todos os profissionais, assim como a formação e o tempo necessário

para a criação de ambientes de trabalho saudáveis, nomeadamente através do desenvolvimento de serviços

de saúde ocupacional, identificação de riscos e prevenção de acidentes;

6 – Promova a progressão dos profissionais nas suas respetivas carreiras através da abertura de

concursos para categorias superiores;

7 – Promova a dedicação plena no SNS e a captação e fixação de profissionais através do

estabelecimento de incentivos e melhores condições de trabalho.

Assembleia da República, 29 de janeiro 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 218/XIV/1.ª

PLATAFORMA DIGITAL EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG)

Sendo nós um país assimétrico com fortes disparidades regionais e nacionais que durante décadas teimou

em litoralizar a população e por consequência bipolarizar com o crescendo das Áreas Metropolitanas de

Lisboa e Porto, ao mesmo tempo que assistimos passivamente ao despovoamento do interior Norte, Centro,

Algarve e todo o Alentejo, como que normalizando o anormal numa espécie de premissa da fatura do

progresso.

Sabendo-se que este fenómeno de concentração/despovoamento arrastou consigo uma disparidade

enorme de antagónicas realidades, sejam elas económicas – traduzido, por exemplo, no índice de compra, no

rendimento médio mensal; sociais – nomeadamente na prestação de serviços; demográficas – veja-se os