31 DE JANEIRO DE 2020

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proteção, há uma constante queda de barreiras na via de circulação, existem locais em que a largura da via

não permite a passagem de dois veículos pesados em simultâneo, entre outros problemas.

Com o continuado e criminoso encerramento dos serviços públicos de proximidade, esta estrada é cada

vez mais utilizada pelas populações das localidades que a bordejam para transportar as suas crianças e

jovens às escolas dos vários ciclos, para ter acesso aos postos do CTT, aos cuidados de saúde primários.

Serviços quase todos localizados a distâncias consideráveis, por estarem mais concentrados nas vilas e nas

cidades.

O estado de degradação do troço da EN225, na ligação Castro Daire a Arouca, é o paradigma lapidar do

desinvestimento histórico dos governos no interior do País. O prolongado desinteresse dos sucessivos

governos em investir nesta via de comunicação, tem um impacto muito negativo na qualidade de vida das

populações e na economia regional, para além de contribuir significativamente para o aumento da

sinistralidade rodoviária.

Perante este permanente desinteresse dos governos na orçamentação de verbas para intervenção na

EN225, o PCP desde há muito tem feito propostas para que o problema seja resolvido. Entretanto, as

populações têm também dinamizado as mais diversas iniciativas no sentido de serem ouvidas na sua justa

reclamação de intervenção imediata do Governo na reabilitação do troço da EN225, entre Castro Daire e

Arouca.

O PCP continuará a intervir com propostas concretas de criação de medidas para a valorização do interior

e defende que a requalificação integral da EN225 é uma medida urgente, fundamental e de elementar justiça.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral do troço da EN225 entre Castro Daire

e Arouca.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira

— João Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 237/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO

TERRITÓRIO NACIONAL COM MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO INTERIOR E DE COMBATE AO

ABANDONO DO MUNDO RURAL

Portugal tem já uma longa história de caracterização e identificação dos problemas do Interior e do mundo

rural e, simultaneamente, de programas para a correção das assimetrias regionais anunciados por sucessivos

Governos do PS, PSD e CDS.

Trataram-se sempre de propostas e de programas anunciados com intenções nunca concretizadas e que

se traduziram sempre em novos aprofundamentos das desigualdades sociais e territoriais.

Na verdade, apesar de juras de eterno amor, o interior tem sido votado a tal esquecimento que podia ser

chamado de terras do abandono. Esta tem sido a opção da política de direita de sucessivos governos,

agravada até aos limites pelos quatro anos de Governo de PSD/CDS e que o Governo PS não reverteu.