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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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A Convenção dos Direitos da Criança é mais do que uma declaração de princípios gerais: é o mais amplo

tratado internacional de direitos humanos já ratificado na história e que determina um vínculo jurídico para os

Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a

promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

Depois de, na década 90 do século passado, Portugal ter feito importantes avanços em matéria de

aplicação da Convenção, tal como foi reconhecido no 2.º Relatório de Avaliação do Comité das Nações Unidas

para os Direitos das Crianças, elaborado em 2001 e relativo ao período entre 1995 e 1999, a década seguinte,

em particular, a partir de 2008, foi marcada por um retrocesso significativo na situação do bem-estar infantil no

nosso País.

Já em 2001, o referido relatório alertava para o facto de não existir uma estratégia nacional claramente

definida para a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como para a inexistência de uma

estrutura de coordenação a nível nacional, extinto que tinha sido, em 1999, e apenas com três anos de

existência, o Comité Nacional dos Direitos da Criança.

A avaliação, pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, sobre os terceiro e quarto

relatórios remetidos por Portugal, apresentada em 2014, alertou, uma vez mais, para a inexistência de uma

estratégia e de uma coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança. Fê-lo, nos seguintes

termos:

«O comité encoraja o Estado a estabelecer uma estratégia nacional global de implementação da

Convenção, incluindo objetivos específicos, mensuráveis e escalonados no tempo, para ser possível

monitorizar com rigor o progresso na implementação dos direitos da criança no país. A estratégia nacional

deverá estar associada a iniciativas estratégicas e a medidas orçamentais, nos planos nacional, sectorial e

local, tendo em vista a alocação de recursos humano, técnicos e financeiros apropriados à sua

implementação.»

Exatamente no mesmo sentido vai o Comité Português para a Unicef, na sequência do seu primeiro

relatório, que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso País num contexto de crise

económica e financeira – As Crianças e a Crise em Portugal – Vozes de Crianças, Políticas Públicas e

Indicadores Sociais, 2013.

O Comité Português para a Unicef recomendaa criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e

da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

Os dados existentes e também a realidade que nos rodeia provam que os direitos consagrados na

Convenção não são, ainda, uma realidade para grande parte das crianças e jovens portugueses. As crianças

são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal e são estas que partem sempre, para a vida, em

clara desvantagem.

As políticas de austeridade do Governo PSD/CDS e a crise social e económica que promoveram mais não

fizeram do que acentuar o risco de pobreza infantil em Portugal que, de acordo com o Eurostat, aumentou de

28,7%, em 2010, para 29,6%, em 2015. O devastador desinvestimento na saúde e na escola pública

comprometeram as condições de acesso a uma educação de qualidade e a serviços de saúde eficientes. O

princípio do superior interesse da criança ou o direito à não discriminação deveriam nortear todas as políticas

e medidas de proteção à infância, mas continuam arredadas do quotidiano de tantas crianças e jovens em

Portugal.

Sabe-se como quem sofre com a crise são os setores mais vulneráveis da população. E os mais

vulneráveis dos vulneráveis são as crianças, especialmente as crianças pobres, socialmente excluídas,

pertencentes a grupos minoritários ou afastadas da proteção social.

As crianças não podem continuar a ver adiadas para um futuro longínquo as condições de bem-estar que

garantam o seu desenvolvimento pleno no presente. A concretização destas condições exige a dedicação

constante, a disponibilidade total e a capacidade para conjugar todas as dimensões da vida de uma criança na

realização dos direitos que Portugal, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança há quase 30 anos,

assumiu como princípios fundamentais e responsabilidade máxima da sua democracia.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças,

propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido,

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