II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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N.º 7/XIV/1.ª [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 8/XIV/1.ª (Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 211, 233 e 242 a 251/XIV/1.ª):

N.º 211/XIV/1.ª — Investir na coesão territorial e combater o despovoamento do interior do País: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução.

N.º 233/XIV/1.ª [Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa)]: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 242/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA.

N.º 243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no

perímetro de rega da mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa.

N.º 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade, através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de vida saudáveis.

N.º 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento.

N.º 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento.

N.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes.

N.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade.

N.º 249/XIV/1.ª (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado.

N.º 250/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT.

N.º 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho.