14 DE FEVEREIRO DE 2020

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com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou

prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.»

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2020 e é aplicável aos contratos celebrados a partir desta

data.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Marina Gonçalves — Fernando Anastácio —

Miguel Matos — Vera Braz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA EN225

Exposição de motivos

A estrada nacional 225 (EN 225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no

Distrito de Aveiro. A poente, faz ainda a ligação dos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e a nascente, ao

concelho de Vila Nova de Paiva.

É também a única via complementar alternativa à EN 321, que atravessa a serra do Montemuro, e que nos

períodos de queda de neve, fica encerrada ao tráfego, tornando assim o acesso aos territórios, locais, difíceis

e impossíveis.

Estamos, portanto, na presença de uma infraestrutura rodoviária de vital importância para a promoção das

acessibilidades no interior, com uma enorme relevância nacional, porque é através desta estrada que é feita a

ligação de toda esta região à A24, concretamente, no concelho de Castro Daire.

A EN 225 constitui-se como a principal ligação frequente para as populações dos concelhos que por ela

são atravessados, nomeadamente, para o transporte escolar, serviços de emergência e socorro e acesso a

locais de fornecimento de bens e de prestação de serviços.

Para além disso, a EN 225 é uma via com um particular interesse turístico local e regional, uma vez que

permite o acesso aos Passadiços do Paiva, promovendo todo um potencial de desenvolvimento económico e

social que esta região do interior do País há muito necessitava e que recentemente tem merecido destaque no

cartaz turístico nacional.

Por outro lado, é um importante eixo para a manutenção das atividades económicas locais e regionais,

desde as mais tradicionais, como a produção agroalimentar, cada vez mais reconhecida e alvo de novos

investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as de exploração de energias renováveis,

permitindo o acesso aos pontos de exploração.

Pelo enquadramento geográfico exposto, a EN225 é, contudo, uma estrada sinuosa, sujeita à ocorrência de

acidentes e obstáculos, como derrocadas, cortes pela neve, queda de árvores, merecendo por isso maior

atenção em termos de manutenção e requalificação, para uma maior segurança do tráfego.

Contudo, o estado de degradação em que se encontra limita a sua utilização por parte das populações e

das empresas, contribuindo para aumentar o risco de abandono e isolamento desta região do interior.

A EN225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o

desenvolvimento turístico e para a fixação de pessoas, em suma para a coesão regional e nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução: