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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA OFERTA PÚBLICA NA ÁREA DA HEMODIÁLISE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de

proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o País.

2 – Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de

monopólios.

Aprovada em 20 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL

UNIVERSAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure que todos os concelhos do País beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios no seu

território, garantindo a reabertura das estações de correio encerradas nos concelhos que ficaram privados de

qualquer estação.

2 – Defina os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do

modelo a implementar a partir de 2021, salvaguardando a continuidade e qualidade do serviço.

Aprovada em 20 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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